Advogado Cesar Abreu e a Sucessão Governamental

Advogado e desembargador aposentado Cesar Abreu fez um estudo sobre a “sucessão governamental” em Santa Catarina sobre o eventual afastamento do governador Carlos Moisés da Silva e da vice-governadora Daniela Reinehr.

Veja sua análise:

“Especula-se na grande mídia do Estado sobre a sucessão governamental em caso de afastamento cautelar do Governador. A resposta é encontrada na Constituição do Estado, em seu art. 67, ao estabelecer que, em caso de impedimento ou vacância do cargo de Governador e de Vice, serão sucessivamente chamados o Presidente da ALESC e o Presidente do Tribunal de Justiça.

Portanto, a linha sucessória se forma a partir do Presidente da ALESC, o que tem suscitado discussão, por conta da recente denúncia penal ofertada no âmbito da Justiça Federal, envolvendo fatos estranhos e anteriores ao seu mandato parlamentar.

Interpreta-se, por ausência de uma leitura mais atenta do § 1o do art. 73 da Constituição do Estado, que se justificaria, em sendo recebida a denúncia, afastar o Presidente da ALESC da ordem sucessória.

Absoluto engano. É que se para o Presidente da República ser afastado é necessário o recebimento de denúncia pelo colegiado do STF (CF, art. 86, §1o) e o Governador, por simetria, pelo STJ (CE, art. 73, §1o), não resta dúvida que os seus substitutos legais só serão afastados da sucessão por denúncia recebida por colegiado de tribunal, no caso do Presente da ALESC, por denúncia recebida pelo Tribunal de Justiça do Estado (CE, art. 83, XI, ‘a’) ou pelo Tribunal Regional Federal e por crime praticado no exercício da função, que é o que lhes confere essa prerrogativa.

Isso quer traduzir, em síntese, que o recebimento de denúncia por crime comum praticado fora da função pública de Chefe de Poder, e antes de exercê-la, não sujeita o seu suposto infrator, até pelo princípio da presunção de inocência, ao afastamento da linha sucessória.

Ora, se a própria lei que trata das inelegibilidades (LC 94/90, art. 1o, I, “e”), somente considera inelegível, para qualquer cargo, inclusive de Governador ou Presidente da República, aquele que seja condenado, em decisão transitada em julgado ou em decisão proferida por órgão judicial colegiado, não há lugar para esse tipo de especulação, porquanto o simples recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau, por fato estranho e anterior ao mandato exercido, não tem esse alcance.

Ademais, como é possível deduzir da leitura da ADPF 402 do STF, só o exame e recebimento da denúncia, em colegialidade, é que faria razoável elastecer a norma constitucional para alcançar aqueles em ordem de sucessão, o que também confere dimensão ao princípio constitucional da separação de poderes.

Assim, sob pena de se conferir desvalor ao mandato parlamentar e limitar as suas prerrogativas de representatividade política, não há pretender criar situação de impedimento na sucessão, por implicar em ilegal e inconstitucional proposição de restrição de direitos.

Cesar Abreu.”