Agência de Defesa Agropecuária regulamenta o transporte de pescado no Tocantins


Pescado não poderá ser vendido ao consumidor sem que haja uma prévia fiscalização sanitária e industrial. Regras foram criadas por instrução normativa da Adapec. Homem segura peixe produzido em criatório
Frederick Borges/Adapec/Divulgação
A Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) criou uma instrução normativa para regulamentar o transporte de peixes no estado. O pescado não poderá ser vendido ao consumidor sem que haja uma prévia fiscalização sanitária e industrial do estabelecimento envolvido.
A instrução normativa regulamenta o transporte de animais aquáticos vivos para abate e matéria-prima obtida de animais de cultivo. Em ambos os casos, os produtos deverão estar amparados com a Guia de Trânsito Animal (GTA) além da nota fiscal.
Nos casos onde o criatório fica no mesmo local em que o pescado é beneficiado a empresa deverá apresentar o formulário de origem em substituição a GTA, pois não haverá trânsito, e a nota fiscal.
“Esta documentação é fundamental para atestar a legalidade e qualidade deste produto, além de combater o comércio clandestino de pescado no Estado”, afirmou o gerente de inspeção animal da Adapec, Antônio José de Sousa Caminha.
Quando os animais aquáticos transportados tiverem origem da pesca extrativista, o responsável deverá apresentar nota fiscal destinada a um estabelecimento que esteja registrado no serviço de inspeção oficial.
Ainda segundo a normativa, fica proibido o trânsito de pescado eviscerado ou beneficiado que não tenha passado por um estabelecimento registrado em um órgão de inspeção oficial.
Em caso de transporte irregular, o Serviço Veterinário Oficial definirá a destinação dos animais e produtos encontrados. O proprietário que descumprir a normativa ficará sujeito às sanções civis e penais.
Veja mais notícias da região no G1 Tocantins.

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