Uberlândia aprova lei para app de entrega de comida ter apenas empresas em dia com alvarás municipais


Projeto prevê também que os aplicativos deem acesso a dados do estabelecimento como CNPJ, telefone e o número do alvará de funcionamento. Multa inicial em casos de descumprimento da medida será de R$ 200. Câmara de Uberlândia aprova projeto que obriga aplicativos de delivery a só aceitarem cadastros de estabelecimentos com alvará sanitário regularizado
Marcos Serra Lima/G1
A Câmara de Uberlândia aprovou nesta terça-feira (15) Projeto de Lei Ordinária que obriga aplicativos de entregas de alimentos a aceitarem apenas o cadastro de estabelecimentos que estiverem com os alvarás de funcionamento e sanitário regularizados. A proposta de autoria do vereador Leandro Neves (PSD) foi aprovada, em segundo turno, por 22 votos favoráveis e quatro ausências, durante sessão remota.
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De acordo com autor, as plataformas digitais só poderão aceitar o cadastramento de bares, restaurantes, pizzarias, hamburguerias, lanchonetes ou qualquer outro estabelecimento que forneça alimentos, que estiverem devidamente licenciados pela Vigilância Sanitária. Ainda segundo a proposta, o objetivo é garantir a segurança alimentar dos consumidores.
“A aplicação desse Projeto de Lei será um ganho para os consumidores, pois eles terão maior segurança e qualidade alimentar”, explicou Leandro Neves na justificativa do projeto.
A proposta prevê que os aplicativos de delivery disponibilizem meios virtuais para que os clientes façam a consulta do alvará e licenciamento sanitário. Os dados do estabelecimento como nome, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), telefone e o número do alvará também devem ser informados na plataforma.
A multa prevista para o não cumprimento das medidas é de R$ 200, dobrando a cada reincidência de irregularidade.
O projeto segue para sanção do prefeito Odelmo Leão (PP), que pode aprovar ou vetar a proposta.
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