TJ-SP derruba lei que garante isenção em estacionamentos de shoppings de Campinas


Norma, sancionada pela prefeitura em outubro do ano passado, já estava suspensa por uma liminar. Medida previa isenção aos clientes que gastassem 10 vezes o valor do estacionamento. Prefeitura de Campinas informou que vai analisar se entrará com recurso no STJ ou STF

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) tornou inválida a lei de Campinas (SP) que garantia isenção do pagamento em estacionamentos de shoppings aos clientes que consumissem até 10 vezes o valor da taxa. A norma, que foi sancionada pelo prefeito Jonas Donizette (PSB) em 3 de outubro, já estava suspensa por uma liminar proferida quatro dias depois.
A decisão do órgão foi publicada na terça-feira (14) e divulgada pelo TJ-SP no sábado (18). O relator do processo, desembargador Márcio Orlando Bártoli, aponta que definição de leis sobre direitos civil e comercial são exclusividade das instâncias da União, como o Congresso e Governo Federal.
“A lei impugnada impõe indevida restrição ao uso, gozo e função de coisa pertencente a particular, restringindo direitos inerentes à propriedade privada e, consequentemente, tratando de matéria civil da competência da União”, concluiu Bártoli.
O G1 procurou a prefeitura neste domingo, que informou que a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos analisará se cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).
A isenção
A lei definia a isenção de pagamento de estacionamento cobrado por shoppings e hipermercados para clientes que gastassem ao menos dez vezes o valor da taxa.
A gratuidade valeria somente para os consumidores que permanecessem por, no máximo, seis horas no estabelecimento. Se o tempo fosse superado, o cliente teria de arcar com o estacionamento.
Apesar de sancionada em 3 de outubro de 2019, a lei nem chegou a valer. Isso porque a prefeitura tinha 90 dias para regulamentar, ou seja, definir de que forma os centros comerciais se enquadrariam na norma. A liminar, no entanto, foi deferida quatro dias depois da sanção.
A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que gerou a liminar e a decisão do Órgão Especial foi oferecida à Justiça pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce).

Com Agências

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.