TJ mantém liminar que obriga Prefeitura a ressarcir empresas de ônibus em Joinville

O TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) manteve a liminar que obriga a Prefeitura de Joinville a ressarcir os prejuízos causados às empresas responsáveis pelo transporte público da cidade devido à pandemia do novo coronavírus. A decisão foi emitida nesta segunda-feira (14), após o município entrar com um recurso contra a liminar.

Prefeitura ganhou um novo prazo para calcular prejuízos – Foto: Luana Amorim/ND

As empresas entraram com uma ação pedindo que a Prefeitura adotasse medidas a fim de viabilizar o equilíbrio financeiro do sistema de transporte coletivo municipal. A Prefeitura, então, entrou com o recurso pedindo a suspensão da liminar.

Entre outras coisas, a Prefeitura defendeu que eventuais prejuízos devem ser compensados no momento da rescisão contratual e que existem outras formas para reequilibrar o contrato. Ela também disse que o prazo para calcular os prejuízos seria insuficiente.

Além disso, a Prefeitura alegou “que o momento seria importuno para a concessão do subsídio, considerando a escassez de recursos em razão da pandemia, com despesas extraordinárias no setor da saúde”.

Na decisão publicada nesta segunda, o TJ manteve a decisão, mas concedeu um prazo maior à Prefeitura: 10 dias para apurar o déficit e mais 10 dias para adotar as medidas necessárias ao equilíbrio financeiro do transporte público.

O nd+ entrou em contato com a Prefeitura e as empresas de ônibus, que informaram que não vão se manifestar sobre o caso.

Relembre o caso

As empresas entraram com a ação em agosto, alegando que vêm atuando com déficit financeiro. Ao todo, as empresas entraram com três ações pedindo a compensação das perdas.

No dia 31 de agosto, o juiz Renato Luiz Carvalho Roberge concedeu a liminar alegando que o déficit deve ser pago pelo titular do sistema de transporte público que, nesse caso, seria a Prefeitura, por determinação constitucional.

A Prefeitura chegou a dar início a medidas administrativas e legislativas para destinar R$ 7,5 milhões para a manutenção do sistema de transporte coletivo da cidade. Porém, após uma série de polêmicas, o município acabou retirando a proposta. 

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