esplanada dos ministérios

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Pablo Jacob/Agência O Globo

Na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, limitação da estabilidade a certas carreiras do serviço público pode gerar preocupação

A proposta de reforma administrativa
prevê que servidores de carreiras típicas de Estado, como auditores fiscais, diplomatas e delegados da Polícia Federal, continuem a obter a estabilidade após três anos, como ocorre hoje, mas funcionários públicos de outras áreas percam o direto.

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Em versões preliminares do projeto, obtidas pelo jornal O GLOBO
, técnicos chegaram a propor que esse prazo fosse estendido para dez anos — sendo três de experiência e mais sete para obtenção da estabilidade
. A versão final, no entanto, não inclui essa previsão.

No novo modelo, servidores
dessas carreiras específicas passarão por dois anos de vínculo de experiência e mais um de estágio probatório, adquirindo a estabilidade após três anos, portanto.

Em outra frente, a medida prevê que servidores de carreiras que não são consideradas de Estado passem por no mínimo um ano de experiência. Depois desse prazo, passam a ter um contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem estabilidade, como já acontece para trabalhadores com carteira assinada
que seguem a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), por exemplo.

Ao todo, o governo prevê que sejam necessários sete projetos de lei para regulamentar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que está sendo encaminhada nesta quinta-feira ao Congresso Nacional. Para ser aprovada, ela precisará ser tratada em dois turnos na Câmara e no Senado.

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