Tuesday, 04 August, 2020

JORNAL TIJUCAS

Receita Federal vai manter atendimento presencial restrito até 31 de agosto


O governo federal manteve nesta 6ª feira (31.jul.2020) a restrição no atendimento presencial das unidades da Receita Federal até 31 de agosto por causa da pandemia da covid-19 –doença causada pelo novo coronavírus.

A portaria (íntegra – 31KB) que estabelece a medida foi publicada no DOU (Diário Oficial da União). O documento foi assinado por José Barroso Tostes Neto, secretário especial da Receita Federal do Brasil.

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Os atendimentos deverão ser agendados pelo site da Receita Federal. Os serviços disponíveis são para:

  • regularização de CPF;
  • cópia de documentos relativos à Declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física e à declaração do imposto sobre a renda retido na fonte;
  • parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet
  • procuração RFB;
  • protocolo de processos relativos aos serviços de:
    • análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
    • análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;
    • análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil; retificações de pagamento;
    • CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

A medida também suspende os prazos dos atos processuais e dos procedimentos administrativos da Secretaria Especial da Receita Federal. Saiba quais são:

  • emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
  • procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
  • registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração
  • registro de inaptidão no CNPJ motivado por ausência de declaração.
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