Proposta para tributária sai na terça-feira em gesto político ao Congresso

BRASÍLIA – O ministro da Economia, Paulo Guedes, vai pessoalmente entregar a primeira fase de sua proposta de reforma tributária na próxima terça-feira, em um gesto político articulado para apaziguar os ânimos no Congresso Nacional, após o desentendimento público entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em torno do texto. Cobrado pelas lideranças do Congresso a enviar a proposta do governo, o ministro fez o acerto ontem com Maia e Alcolumbre.

Nesta primeira fase, será encaminhado um projeto de lei para juntar PIS e Cofins num único tributo, o IVA federal, que deverá ter uma alíquota entre 11% e 12%. A ideia é que a proposta seja complementar ao debate das duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que já estão na comissão mista no Congresso – e que são mais abrangentes, ao incluir o ICMS (um tributo estadual) e o ISS (que é municipal).

“Vamos à casa do Davi Alcolumbre na terça-feira”, disse Guedes em evento promovido pela XP Investimentos. Segundo ele, a proposta já está na Casa Civil pronta para ser entregue.

O ministro evitou dizer se a proposta vai prever a criação de um novo imposto sobre transações eletrônicas – que ele defende, com o argumento de obter recursos e bancar a desoneração da folha de salários. O novo tributo é considerado uma repetição do modelo da extinta CPMF e enfrenta resistências no Congresso.

Segundo o ministro, o assunto é controverso e vai depender do clima no Congresso. “Se o presidente da Câmara disser que não vai ter imposto sobre transação, interdita o debate”, disparou,ressaltando que o diálogo será importante.

“Se vamos começar pelo que nos desune, a reforma tributária vai terminar antes de começar”, afirmou Guedes. “Não interessa ir para oconfronto, isso é uma tolice.”Apesar disso, ele defendeu seu ponto de vista sobre os eventuais ganhos com a implementação de um imposto sobre transações. “O que eu penso sobre tributos brasileiros? Péssimos, mal formulados, manicômio”, disse

Ainda no caso do IVA federal, o governo também deve propor a ampliação da possibilidade de uso de créditos tributários para diminuir o valor final a ser pago. A medida é considerada importante para tentar vencer as resistências à unificação do PIS/Cofins, principalmente do setor de serviços. Representantes do setor, porém, criticam a proposta do governo e afirmam que resultará em aumento da carga tributária para a atividade.

O segmento de telecomunicações, por exemplo, calcula que a unificação das alíquotas levaria a um aumento de carga de 1,7 a 2,7 ponto porcentual, enquanto outros setores teriam redução. A alta na carga poderia prejudicar planos de expansão da cobertura de internet de banda larga no País. O setor de serviços ainda tenta mudar a proposta com alíquotas diferenciadas.

“Isso vai na contramão da digitalização da sociedade brasileira, tão essencial como a pandemia tem mostrado”, criticou Marcos Ferrari, presidente executivo do SindiTelebrasil, que representa as teles.

Ao enviar sua proposta na próxima semana, o governo pretende fazer um aceno que ajude na pacificação entre Câmara e Senado e na retomada da comissão mista de deputados e senadores, criada no início deste ano para debater e formular uma proposta comum de reforma tributária.

O clima azedou entre Câmara e Senado depois que Maia avisou que não esperaria a retomada da comissão mista para voltar ao debate da reforma tributária e convocou uma reunião apenas de deputados para discutir o tema na última quarta-feira. No mesmo dia, Alcolumbre alertou que o Senado não votaria uma reforma tributária que partisse unilateralmente da Câmara, ignorando a comissão mista.

Com a entrega da proposta, Guedes busca distensionar as negociações no Parlamento, sem tomar partido na briga./COLABOROU ANDRÉ ÍTALO ROCHA

RIO – Ao simplificar e racionalizar o sistema de cobrança de impostos no País, a reforma tributária poderá acelerar o crescimento econômico. Se o novo imposto unificado sobre o consumo (chamado de IBS, nas propostas em discussão) tiver taxa de 25% e for implantado totalmente após dez anos de transição, o Produto Interno Bruto (PIB, valor de tudo o que é produzido na economia) poderá crescer, no acumulado até 2033, 5,42% a mais do que cresceria num cenário sem reforma, mostra um estudo inédito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que está para ser divulgado.

Retomada esta semana, a discussão sobre a reforma tributária está em duas propostas em tramitação no Congresso Nacional. O Ministério da Economia ainda apresentará a sua versão, com foco apenas nos impostos federais.

As contas do Ipea, em nota técnica do pesquisador João Maria de Oliveira, consideram apenas a unificação dos impostos federais, estaduais e municipais sobre o consumo, embutidos nos preços finais. Ficaram de fora do estudo os impostos sobre renda e patrimônio e sobre as folhas de salários.

No Brasil, os diferentes impostos sobre o consumo respondem por cerca de 50% da arrecadação total, o que é considerado uma anomalia internacional. Entre os membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o “clube dos países ricos”, a maior parte da arrecadação vem de impostos sobre renda e patrimônio, diz a nota do Ipea.

Uma consequência disso é que os preços em geral ficam mais elevados, penalizando os mais pobres. Eles pagam mais impostos, proporcionalmente à renda, porque os tributos embutidos nos produtos são os mesmos para pobres e ricos. Além disso, “benefícios fiscais, regimes especiais e isenções”, previstos numa “montanha de leis, decretos, regulamentos e portarias”, geram distorções na economia, diz a nota técnica do Ipea. Na prática, setores pouco produtivos ficam maiores do que seriam, empresas adotam estratégias ineficientes em nome de pagar menos impostos e a localização de fábricas ou centros de distribuição tem mais a ver com impostos do que com logística.

Distorções

Segundo Oliveira, a criação do IBS poderá acabar com essas distorções, algo importante na retomada da economia após a crise da covid-19. “É uma oportunidade de, ao fazer esse rearranjo, possibilitar que a economia se movimente com uma alocação mais eficiente dos investimentos”, disse.

A realocação da cobrança reduziria alguns preços e elevaria outros. A tendência é aumentar os impostos sobre serviços, baixos na comparação internacional, e reduzir os sobre bens, considerados elevados.

Para o gerente de Estudos Econômicos da Federação das Indústrias do Rio (Firjan), Jonathas Goulart, é uma questão de “equidade tributária”, pois os bens pesam mais no orçamento dos mais pobres, enquanto os serviços ocupam fatia maior dos gastos dos mais ricos. “Vamos pagar mais no colégio particular, mas quem paga essa conta é quem tem renda maior. Por que cobrar mais impostos no feijão e não no colégio?”, questionou o economista.

A cobrança linear de 25% de IBS sobre todos os setores, com uma transição de dez anos, faria a indústria extrativa crescer 23,7% a mais do que cresceria no cenário sem reforma, enquanto a indústria da transformação teria um impulso adicional de 22%, nas contas do Ipea. A distribuição de eletricidade e os serviços de telecomunicações também teriam impulso, com menos impostos e contas de luz, de telefonia e internet mais baratas.

Setores

Nas contas do SinditeleBrasil, que representa as operadoras de telefonia, em 2019, as empresas pagaram R$ 65 bilhões em tributos. Recolhendo menos, com um IBS de 25%, as companhias teriam mais caixa para investir e poderiam baratear seus preços, tornando os serviços mais acessíveis às famílias mais pobres. “Seria mais fácil massificar a banda larga”, disse Marcos Ferrari, presidente do SinditeleBrasil.

A construção civil ganharia pouco impulso, conforme o estudo do Ipea, mas o setor poderia aumentar sua eficiência, ampliando a terceirização, disse Oliveira. Só que, segundo o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, um IBS de 25% aumentará a tributação sobre o setor e poderá ser inviável de repassar ao consumidor final em alguns casos, como na compra de imóveis residenciais, o que exigirá soluções específicas. Há países que permitem às pessoas físicas abaterem o imposto dos imóveis do Imposto de Renda, disse Martins. O líder empresarial defende a discussão sobre a unificação dos impostos sobre o consumo em conjunto a redução nos tributos sobre a folha de salários.

Alguns setores terão impulso negativo na atividade, conforme o estudo de Oliveira. A agropecuária cresceria 11,5 pontos porcentuais abaixo do desempenho que teria sem reforma, principalmente por causa do fim da isenção fiscal dos produtos da cesta básica – não significa que o PIB da agropecuária teria retração, porque o cenário-base é de crescimento. Dentro dos serviços, a atividade de alojamento e alimentação, pouco tributada atualmente, segundo Oliveira, teria desempenho 24,5 pontos abaixo.

O economista Claudio Considera, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) alerta que a condução das mudanças é importante. Sem clareza no passo a passo da introdução de um novo sistema tributário e com mais de uma proposta em discussão, a incerteza entre os empresários pode aumentar, adiando investimentos e atrapalhando o crescimento. Uma reforma só na esfera federal, como discute o governo, poderia aumentar os impostos sobre telecomunicações, o que seria um retrocesso, disse Ferrari.

Com Agências