Plenário aprova uso das sobras de emendas ou convênios pelos municípios

Sessão ordinária desta quarta-feira (12)

O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (12), o projeto de lei (PL) que permite às prefeituras utilizarem as eventuais sobras de recursos financeiros das emendas parlamentares destinadas aos municípios ou de quaisquer outros convênios. A matéria teve o voto contrário do deputado Bruno Souza (Novo) e segue para análise do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).

O PL 262/2020, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado em 2020 com o objetivo de permitir que os municípios apliquem as sobras de recursos financeiros das emendas parlamentares impositivas ou de outros convênios celebrados entre a prefeitura e o governo estadual, sem a necessidade de devolve-las ao Estado ou de celebrar novo convênio ou plano de trabalho. As sobras, no entanto, não poderão ser usadas para pagar salários dos servidores ou dívidas do município.

Os deputados Milton Hobus (PSD) e Marcius Machado (PL) destacaram a importância do projeto para os municípios. “O objetivo é único e tão somente dar segurança jurídica para os gestores públicos municipais. Fez uma licitação na área da educação e sobrou dinheiro, vai ter que continuar na educação, menos em folha de pagamento ou dívida”, explicou Hobus.

Também durante a sessão, foi aprovado o PL 256/2020, de autoria do Poder Executivo, que tramitava em regime de urgência. Ele trata da cessão e uso compartilhado para o Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) e para a Prefeitura de São Lourenço do Oeste do prédio da Escola Municipal Irmã Neusa, em São Lourenço do Oeste. A medida é necessária para viabilizar a realização de cursos gratuitos, em vários níveis de ensino, no local. A proposta já teve a Redação Final aprovada e segue para sanção do governador.

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