PL das fake news prejudica comunicação privada e empresas de tecnologia

O projeto de lei contra fake news, conhecido como PL 2630/2020, foi aprovado pelo Senado na última terça-feira e levantou uma série de pontos polêmicos junto a especialistas em direito digital e empresas de tecnologia, que são duramente afetadas pela proposta da lei.

A principal crítica é quanto à necessidade de armazenamento de informações relativa à comunicação de usuários via internet, o que burocratiza a comunicação em tempo real e priva o público da liberdade de falar com outras pessoas de forma privada na internet.

Adriano Mendes, advogado especialista em direito digital e sócio do escritório de advocacia Assis e Mendes, vê o projeto de lei contra fake news de forma majoritariamente negativa, apesar de haver pontos positivos no texto aprovado pelo Senado.

“Esse projeto de lei de fake news tinha como objetivo descriminalizar ações anteriores, porque no Brasil não há crime sem lei prévia. Com a aprovação dessa lei, condutas supostamente ilícitas do passado deixariam de existir. Com isso, o inquérito que tramita no STF iria perder o objeto e pessoas que estão envolvidas, como senadores e deputados, não poderiam ser apenados por isso. Como está, a lei é uma aberração jurídica”, disse Mendes à Exame.

O especialista em direito digital acredita que o projeto de lei traga uma burocratização desnecessária aos serviços de redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas porque a lei proposta pune os mensageiros e plataformas digitais, que passam a precisar ter monitoramento em tempo real do que está acontecendo—levando à obrigatoriedade de criação de cadastros de informações de forma sem sentido, segundo o advogado. “É como se precisasse ter um cadastro para colocar uma carta nos Correios. Isso tende a burocratizar o sistema”, disse.

O lado positivo do projeto de lei, segundo Mendes, é o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, que visa unir estudiosos para entender o que a sociedade precisa para fazer uma autorregulação do setor, incluindo a questão da disseminação das fake news. “Porém, no artigo 25, fica clara a intenção de fiscalizar e policiar a internet. A composição das pessoas desse conselho é de gente do Senado, da Câmara, da Polícia Federal e poucas pessoas da sociedade civil e organizações empresariais. Não há necessidade de criar mais leis que atrapalham em vez de ajudar”, segundo Mendes.

O projeto de lei das fake news agora será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde especialistas e empresas de tecnologia esperam que seja defendido o direito à comunicação privada e melhores termos em relação às obrigações de empresas de tecnologia.

COM AGÊNCIAS

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