PH terá Central de Penas e Medidas Alternativas

Uma Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) será inaugurada em Palhoça, de acordo o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJ/SC). O programa, firmado pela instituição, em convênio com o Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) e a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), terá como objetivo a implementação de ações conjuntas para a aplicação de punições alternativas à prisão, como a prestação de serviços à comunidade e adesão de medidas educativas. A unidade será instalada nas dependências do Fórum da Comarca, no Pagani. Ainda não há data para o início dos trabalhos.

Embora as CPMAs já existam desde 2010, o novo convênio pretende ampliar os serviços oferecidos, que acontecem a partir de suportes psicossociais. “O trabalho visa ao acolhimento, ao acompanhamento e à garantia de acesso a direitos”, expõe Renata de Souza, gerente de Penas Alternativas e Apoio ao Egresso da SAP. De acordo com ela, assistentes sociais e psicólogos farão os atendimentos e encaminhamentos específicos, conforme as necessidades individuais dos beneficiários. Pessoas submetidas à audiência de custódia, em cumprimento de pena e medida alternativa ou em regime aberto e ao egresso do sistema prisional serão contempladas pelo programa.

As medidas alternativas serão determinadas pelo juiz responsável, enquanto os profissionais da CPMA devem acompanhar e fiscalizar o cumprimento das ações. “Ele (o beneficiário) tem o compromisso de levar (ao juiz), mensalmente, a ficha de horas, que é preenchida pela instituição a qual ele é encaminhado”, esclarece Renata.

Equipe especializada

A equipe técnica contará com assistência especializada de dois psicólogos, dois assistentes sociais e um técnico administrativo. Um dos focos do programa é promover a inclusão social dos beneficiários, prevenindo que voltem ao contexto de criminalidade. “A Política de Alternativas Penais surge da necessidade de fazer frente ao encarceramento, tendo por princípio uma intervenção penal mínima, desencarceradora e restaurativa, focando na responsabilização e ressignificação”, explica.

A gerente conta que o atendimento direcionado é um passo importante para entender os diagnósticos apresentados e tratar cada caso conforme o seu grau de complexidade: “Sabemos que parte significativa das pessoas que chegam aos serviços de acompanhamento de alternativas penais apresentam vulnerabilidades sociais por falta de acesso a direitos fundamentais e políticas públicas”. Segundo ela, as ações visam, sobretudo, à manutenção e à recuperação do vínculo do beneficiário com a comunidade, tendo em vista que a punição acontece sem afastá-lo da convivência social e familiar.

Unidade em Palhoça

Sem trabalhos presenciais do PJ/SC acontecendo, em função da pandemia do novo coronavírus, ainda não há data para o início das atividades da CPMA no município. “Nós estamos trabalhando para realizar o quanto antes um processo seletivo para a contração da equipe psicossocial, que realizará este trabalho na Central de Penas e Medidas Alternativas”, informa a gerente.

Além de Palhoça, o programa será lançado em Jaraguá do Sul e Lages. Oito unidades já estão ativas em território catarinense.

O município já comporta uma Colônia Penal Agrícola, no bairro Bela Vista, que também é de competência da SAP.

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