Pessoas com autismo passam a ter carteira de identificação especial no DF


Norma foi regulamentada na segunda-feira (14). Segundo governo local, documento deve garantir prioridade no acesso a serviços públicos. Mulher veste camisa com os dizeres: ‘Sou mãe de autista’
Reprodução/TV Integração
Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (14) um decreto que regulamenta a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) na capital.
O documento traz uma série de informações sobre os detentores e deve “garantir atenção integral e prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social”. Não há indicação, porém, de como isso vai ocorrer na prática.
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O Executivo local afirma que a carteira vai ajudar a obter informações que auxiliem na formulação de políticas públicas para a população autista. Porém, não deu previsão de quando terá início a emissão do documento.
Normas
A lei que cria a Ciptea é de autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PSD) e havia sido sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) em julho, mas faltava a regulamentação. Segundo o decreto, a carteira deve contar com as seguintes informações:
Da pessoa com autismo:
Nome completo
Filiação
Local e data de nascimento
Número da carteira de identidade civil
Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Tipo sanguíneo
Endereço residencial completo e número de telefone do identificado
Fotografia no formato 3 x 4 e assinatura ou impressão digital
Do cuidador ou responsável:
Nome completo
Documento de identificação
Endereço residencial
Telefone e e-mail
Para pedir a confecção da carteira, além dos documentos pessoais, o interessado também terá que apresentar um laudo de avaliação assinado por profissional especializado contendo a indicação do transtorno, de acordo com o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
O documento tem validade de cinco anos e será emitido pela Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência (SEPD-DF). Segundo o decreto, isso só vai acontecer “depois da disponibilização de créditos orçamentários necessários à execução da presente política pública de identificação”.
Lei nacional
Em janeiro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) já havia sancionado uma lei que cria a Ciptea em todo o território nacional. O objetivo do documento aprovado pelo governo federal é exatamente o mesmo do regulamentado no DF.
De acordo com a lei, a emissão da carteira é dos órgãos locais responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.
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