PEC dos pedágios urbanos é aprovada na Alesc

Os deputados aprovaram, nesta terça-feira (29), no plenário da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina)  a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê a proibição da cobrança de pedágios urbanos. O placar apontou 28 votos favoráveis, três contrários e três abstenções.

A PEC 1/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), mira, principalmente, os municípios que aderiram a TPA (Taxa de Preservação Ambiental) cobrada em municípios como Bombinhas e Governador Celso Ramos, por exemplo.

A matéria ainda precisa passar pela votação em segundo turno para ser transformada em emenda constitucional. Conforme apurado são até cinco sessões ou, até a quarta-feira da semana que vem.

Votação da PEC 1/2019, na tarde desta terça-feira – Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL/ND

A PEC altera o artigo 128 da Constituição Estadual, com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens,  a exemplo da Taxa de Preservação Ambiental.

A votação já havia sido adiada do dia 15 para o dia 22 devido à tramitação do processo de impeachment do governador Carlos Moisés na Alesc.

Maioria do plenário favorável

Para Kennedy Nunes (PSD), a PEC é necessária para evitar a proliferação dos pedágios urbanos pelo estado. “Se não, nós vamos ter que daqui a pouco ter um ‘passe livre’ porque a cada limite de município teremos uma nova taxa a pagar. Cada prefeito fará sua taxa e quem entrar na cidade tem que pagar”, disse.

Sargento Lima (PSL) lembrou que o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo e considera injusta a cobrança desses pedágios. Já Carlos Humberto (PL) afirmou que o problema maior está no Pacto Federativo, que concentra a arrecadação na União, com poucos recursos para os municípios.

“O prefeito desesperado, que precisa do recurso, vai se valer dos mecanismos que estão à sua disposição”, disse. “Sei que a TPA tem o intuito ambiental, mas os municípios podem utilizar desse recurso para gerar caixa em detrimento ao cidadão catarinense que não aguenta mais pagar tanto [tributo].”

Bruno Souza (Novo) afirmou ter dúvidas se a PEC conseguirá atingir o propósito de proibir os pedágios urbanos. “Não estamos criando nenhuma inovação legislativa”, disse. “Não estamos acabando com a TPA. Estamos apenas dando uma interpretação mais extensiva do que já fala a nossa constituição”.

Líder do governo se mostrou contrária

A deputada Paulinha (PDT) era prefeita de Bombinhas em 2013, quando a TPA foi criada no município. Ela afirmou que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça já reconheceram que os municípios têm a competência para legislar sobre seus territórios e seus tributos.

“Não se trata de criação de novas taxas”, comentou. “Se trata em desconstruir uma autonomia que está consagrada para os municípios. Esta proposta ludibria o cidadão, dá falsa ideia que a competência dos municípios será retirada, porque há uma lei maior que garante essa competência.”

A parlamentar classificou a PEC como um “acinte” e afirmou que há interesses político-eleitorais na sua aprovação.

 Para Vicente Caropreso (PSDB) a proposta também tem outros objetivos. “É uma época em que vivemos uma mudança no padrão de comportamento dos deputados e, nas vésperas das eleições, fazer um tipo de votação como essa me parece uma temeridade. Não sou a favor de que se comece a criar inúmeras taxas aqui e acolá. Sou contra a criação de mais taxas, mas vejo uma grande dose de oportunismo [na PEC].”

Após a aprovação da PEC em primeiro turno, seu autor, Ivan Naatz, negou que haja oportunismo na iniciativa, já que a mesma foi apresentada no começo do ano passado. Ele agradeceu aos deputados pelos votos e afirmou que vai auxiliar na busca de uma alternativa de compensação para os municípios que possam ser atingidos pela medida.

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