PEC dos pedágios urbanos deve ser votada nesta terça

A votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição do Estado) que proibe a cobrança de pedágios urbanos, que aconteceria no último dia 22, deve acontecer nesta terça, 29. A votação já havia sido adiada do dia 15 para o dia 22 devido à tramitação do processo de impeachment do governador Carlos Moisés na ALESC (Assembléia Legislativa de Santa Catarina). 

Procurado e diretoria se reuniram para definir ritos que regirão processo de impeachment – Foto: Alesc/Divulgação/ND

A proposta é de autoria do Ivan Naatz (PL) e recebeu o apoio de outros deputados. Ela prevê a proibição da cobrança de tributos interestaduais ou intermunicipais que acabam limitando o fluxo de pessoas, a exemplo das TPAs (Taxas de Preservação Ambiental) de Bombinhas e de Governador Celso Ramos.

A PEC altera o artigo 128 da Constituição Estadual, que veda ao estado e aos municípios “estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais”.

Na justificativa da proposta, o deputado afirma que “a cobrança da taxa em questão restringe a livre circulação dos cidadãos e não possui, de fato, qualquer interesse na preservação e conservação do meio ambiente, tendo como verdadeiro escopo aumentar a arrecadação municipal”.

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