Para AGU, reeleição para o comando da Câmara e do Senado é tema interno do Legislativo

Advocacia-Geral da União apresentou parecer ao STF, em ação do PTB que questiona a possibilidade de reeleição para as duas Casas do Congresso. A Advocacia-Geral da União disse ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (16) que a discussão sobre a possibilidade de reeleição para o comando das duas Casas do Congresso Nacional é assunto interno do Poder Legislativo.
“A AGU é absolutamente respeitosa à autonomia de cada uma das Casas”, afirmou a instituição em nota.
A AGU apresentou ao STF uma manifestação no âmbito da ação do PTB, que questiona na Corte a possibilidade de reeleições para as presidências do Senador e da Câmara. Apesar de a discussão envolver normas internas das duas Casas e a Constituição, ela pode impactar casos concretos – a sucessão de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) nos dois cargos máximos. Novas eleições para os postos estão previstas para fevereiro do ano que vem.
A ação do PTB foi apresentada em agosto. O partido – presidido por Roberto Jefferson, aliado do presidente Jair Bolsonaro – quer impedir reeleições dos comandos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Segundo a sigla, a Constituição veda a reeleição para qualquer cargo nas Mesas Diretoras, que são responsáveis por comandar as duas Casas Legislativas. O PTB afirmou que essa proibição vale tanto para a mesma legislatura ou legislaturas diferentes.
Em parecer no mesmo processo, advogados do Senado defenderam a possibilidade de reeleição. Também em documento ao Supremo, eles pediram que a Corte reconheça que é possível aplicar a regra de reeleição a cargos do Poder Executivo para a sucessão nas presidências da Câmara e do Senado.
No entendimento dos técnicos, é possível equiparar as funções executivas exercidas em Poderes diferentes. No caso do Executivo, esta tarefa é de governadores, prefeitos e do presidente, que têm a previsão constitucional de se reeleger. No Legislativo, função semelhante é exercida pelos presidentes da Câmara e do Senado.
Leitores On Line