MPSC faz pedido contra indenização de R$ 40 milhões no Parque da Serra do Tabuleiro

A consolidação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro teve mais um capítulo na segunda-feira (14). O Ministério Público de Santa Catarina peticionou um pedido de cautela para que sejam tomadas providências contrárias ao pagamento de uma indenização de R$ 40 milhões a um único proprietário de terras na região que seria desapropriada para consolidar o parque.

Parque Serra do Tabuleiro ainda lida com questões burocráticas de desapropriações – Foto: Flávio Tin/ND

De acordo com o promotor José Eduardo Cardoso, indenizar um único proprietário com esse montante prejudicaria a solução de problemas fundiários mais urgentes e essenciais para o parque, uma vez que desapropriações menores nunca foram pagas sob o pretexto de que o Estado não tinha recursos.

Além disso, para o promotor, o pagamento precisa ser questionado porque há dúvidas, ainda, sobre os limites e a titularidade integral da área. A execução do pagamento da indenização já havia sido suspensa pelo juiz André Messias que havia condicionado o pagamento, por meio de uma medida cautelar, “à migração da propriedade dos imóveis desapropriados em favor do Estado de Santa Catarina”.

Na petição encaminhada nesta segunda-feira à Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca De Palhoça, o promotor pede, ainda, que o IMA (Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina) e o Estado sejam intimados para “manifestação formal nos autos, antes de qualquer outra providência do juízo, fixando a eles prazo para falar nos autos, sob pena de responsabilidade por omissão e prejuízos decorrentes”. O próprio IMA já havia produzido um estudo técnico que aponta erros de localização do imóvel que receberia a indenização.

O promotor destacou que a maior parte dos problemas que têm evitado a consolidação do parque tem como origem, justamente, a falta de regularização fundiária porque a maioria dos imóveis não foi indenizada após a desapropriação.

“(…) paradoxalmente, o que se vê é a abundância de recursos, já disponíveis, que podem ser destinadas ao pagamento de uma gleba sobreposta a outras, inclusive glebas do próprio Estado, situada em ponto não estratégico do parque e sobre o qual incidem diversas outras restrições legais de ordem ambiental, a maioria delas provenientes da esfera federal”, salienta a petição entregue na segunda-feira.

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