MPF valida regulamentação de consenso entre pescadores e surfistas em SC

A solução encontrada por meio de consenso entre pescadores e surfistas, que regulamenta as atividades da pesca e a prática do esporte durante o período da safra da tainha em Santa Catarina, foi reconhecida como válida pelo MPF (Ministério Público Federal), em posição colegiada.

MPF reconhece regulamentação de consenso entre pescadores e surfistas – Foto: Divulgação/PMSC/ND

Para o procurador da República Fábio de Oliveira, a decisão estabelece um importante precedente, “sinalizando para todas as comunidades de pescadores e aos praticantes de surfe que o MPF reconhece como válidas, legais e legítimas as soluções de consenso criadas pelas próprias comunidades, tendo sido validado o uso do sistema de bandeiras durante a safra da tainha”, disse .

Oliveira determinou o arquivamento de uma representação de maio deste ano de um advogado gaúcho, morador do Rio de Janeiro, que reclamou ter sido impedido de surfar na Praia do Rosa, em Imbituba (SC), por pescadores durante o período de pesca da tainha.

De acordo com o MPF, o advogado contou que frequenta esporadicamente as praias catarinenses para visitar amigos e parentes e praticar surfe. “Como ocorre anualmente, a comunidade pescadora, em virtude da safra da tainha, proíbe ilicitamente a prática de surfe e/ou de qualquer outra modalidade esportiva nas águas marítimas, pertencentes à União”, disse o surfista.

Entenda o caso

O advogado solicitou que o MPF ajuizasse ação civil pública contra o estado, para obrigá-lo a tomar as medidas necessárias “para permitir que o mar possa sempre ser usufruído por todos, usando, inclusive de seu poder de polícia, e contra as associações de pescadores, para impedi-los de proibir o acesso ao mar como há anos vêm fazendo”, informou o MPF.

O procurador da República Fábio de Oliveira argumentou que a convivência entre pescadores e surfistas é fruto do consenso. “Há uma acordo naquela praia, e em várias outras do Estado, para adoção de um sistema de bandeiras (bandeira branca: proibido surfar; bandeira azul: permitido surfar). Esse sistema de bandeiras é realizado em consenso entre pescadores e surfistas”, disse.

No entanto, o advogado não aceitou a argumentação do MPF, que determinou o arquivamento da representação, e recorreu. O procurador do MPF manteve a decisão e o caso foi para a análise da 1ªCCR (Câmara de Fiscalização de Atos Administrativos e Direitos Sociais/MPF), em Brasília, que homologou o arquivamento.

Para a 1ª CCR, Oliveira explicou que o dispositivo legal invocado pelo advogado gaúcho (artigo 10 da lei 7.661/88) não se aplica ao caso, uma vez que inexiste qualquer restrição de acesso às praias ou ao mar. Há apenas regulação de prática desportiva, fato bastante comum em todo o litoral brasileiro, onde as prefeituras estabelecem locais e horários para a prática de vários esportes.

“Todas essas atividades buscam disciplinar (e não vedar) o uso da praia de modo a preservar o interesse da comunidade, harmonizando múltiplos anseios”, disse o procurador do MPF em SC.

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