Lei que proíbe perguntas sobre religião e orientação sexual em vagas de emprego é sancionada

Medida deverá entrar em vigor em 90 dias e vale para admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas.

O governador do Estado, Carlos Moises, sancionou na última quinta-feira (27) a lei que proíbe que empresas façam perguntas sobre religião e orientação sexual em vagar de emprego. Esse tipo de questionamento está proibido em toda Santa Catarina.

A regra vale também para admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins, conforme prevê a Lei 17.993/2020.

Pela medida, fica obrigatório a exposição de material explicativo de forma visível sobre o assunto nos locais de seleção dos candidatos. Em caso de descumprimento da lei, o infrator receberá multa correspondente ao valor mensal da respectiva vaga de emprego. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar a sua aplicação em 90 dias. O Projeto de Lei é do deputado Kennedy Nunes (PSD).

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