Lei prioriza aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais por mulheres vítimas de violência doméstica


Texto foi aprovado pela Câmara Municipal de Presidente Prudente durante a sessão ordinária desta terça-feira (15). São considerados programas habitacionais todas as ações da política habitacional do município através de recursos próprios ou mediante parcerias
Divulgação/ Governo do Estado de São Paulo
A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (15), o projeto de lei que dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do município. A priorização não deve excluir ou sobrepor as preexistentes já disciplinadas em normas de natureza estadual ou federal.
A lei, de autoria do vereador Willian Leite (MDB), pontua que a mulher deverá apresentar certidão que comprove a existência de inquérito policial ou ação penal onde é vítima dos crimes dispostos na Lei Maria da Penha.
Ainda deve ser apresentado um relatório elaborado por assistente social do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ou qualquer outro órgão integrante da rede protetiva da mulher.
São considerados programas habitacionais todas as ações da política habitacional do município de Presidente Prudente, através de recursos próprios ou mediante parcerias com a União, Estado ou entes privados.
Sessão
Nesta terça-feira (15), os vereadores apreciaram e aprovaram oito projetos de leis – um deles com urgência; uma das propostas que constavam inicialmente na ordem do dia da sessão ordinária foi adiada.
Além disso, os parlamentares prudentinos, também com pedido de urgência, mantiveram um veto total do Poder Executivo ao PL de iniciativa da Casa de Leis.
Já no expediente do dia com votação, foram aprovados 20 requerimentos de providências e informações; 13 moções; um requerimento de pesar; e 46 requerimentos de congratulações.
Por fim, no início da sessão, no expediente sem votação e de leitura de ofícios, os parlamentares devem encaminhar ao Poder Executivo 46 indicações de melhorias para diversos bairros da cidade.
A reunião parlamentar desta semana ocorreu na terça-feira por conta do feriado do aniversário de 103 anos da cidade, festejado nesta segunda-feira (14).
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