Justiça proíbe corte de energia em prédios de segurança pública mesmo com dívida milionária do governo de RR


Conforme a decisão judicial, o desabastecimento de energia em serviços públicos essenciais traz “riscos à coletividade”. Palácio da Justiça de Roraima
TJRR/Divulgação
A empresa Roraima Energia foi proibida pela Justiça de cortar o fornecimento de energia dos prédios que pertencem a Segurança Pública do estado.
O governo tem uma dívida de R$ 739 milhões com a empresa. Conforme a decisão judicial, o total de R$ 187.301,31 é referente a prédios da Secretaria de Segurança Pública (Sesp).
A liminar foi dada pelo juiz da 2 Vara Da Fazenda Pública, Alberto de Morais Júnior, no último dia 16. Uma das justificativas para a proibição de corte é que serviços essenciais, como delegacias de polícia, devem manter atendimentos à população.
“É incabível a suspensão de serviços públicos em caso de inadimplência de Pessoa Jurídica de Direito Público, em virtude da essencialidade de tais serviços e do risco de ocorrência de prejuízos à coletividade”, diz trecho do documento.
Em nota, o governo do estado afirmou que “não comenta decisão judicial” e que a dívida com a Roraima Energia está sendo negociada.
Procurada, a Roraima Energia ainda não se pronunciou sobre o assunto.
Dívidas milionárias
Conforme o governo, a Roraima Energia também possui uma dívida com estado. Em 2019, a empresa comprou a Companhia Energética de Roraima (CERR) por R$ 297 milhões e ainda não pagou o valor.
“A concessionária não pagou esse valor e o governo estadual só vai pagar o que deve quando a Roraima Energia também quitar sua dívida”, diz trecho de nota enviada pelo governo.
O governo disse, ainda, que pretende pagar o valor total da dívida sem “sem cobrança de juros e encargos, visto que o débito representa dívidas herdadas de governos anteriores”.
Do total da dívida, o valor de R$ 81,5 milhões é referente ao período de janeiro de 2019 a agosto de 2020, que compreende o governo de Antonio Denarium (sem partido).
De acordo com a Roraima Energia, o risco de desabastecimento no estado “fica afastado” quando a negociação da dívida for concluída.