Justiça de SC analisa 21º recurso contrário a casamento gay em Florianópolis

“Novas entidades familiares merecem a mesma proteção dada às famílias heteronormativas, define desembargador Osmar Nunes Júnior

A 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) se debruçou sobre o 21º recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado (MPSC) em face de sentença que homologou o casamento de pessoas do mesmo sexo em Florianópolis. O caso foi analisado no dia 3 de setembro.

Como em todos os casos anteriores registrados em 2020, e também nos demais recursos apresentados nos anos anteriores, o colegiado rejeitou integralmente argumentos lançados pelo promotor de Justiça e confirmou a sentença.

No recente julgamento, o relator, desembargador Osmar Nunes Júnior, destaca que “novas entidades familiares merecem a mesma proteção dada às famílias heteronormativas”, e acrescenta que o TJSC zela pelos princípios constitucionais ao garantir a duas pessoas homossexuais o direito ao casamento.

Foto: CNJ/Divulgação

O STF e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram, em 2011 e 2012, respectivamente, o entendimento de que não há qualquer impedimento legal ou constitucional com relação ao casamento de pessoas do mesmo sexo.

O Conselho Nacional de Justiça já editou também a resolução 175/2013, apontando a absoluta inexistência de vedação legal à homologação de casamento homoafetivo.

Além disso e apesar de o TJSC já ter confirmado sentenças que homologam casamentos homoafetivos, o promotor de Justiça Henrique Limongi entende que a homologação não encontra amparo legal.

“Ordenamento repele”

Na ótica do representante do MPSC, exposta em dezenas de apelações idênticas, o ordenamento jurídico “repele” o reconhecimento do casamento entre homossexuais, o acórdão do STF no julgamento da ADI n. 4.277 e da ADPF n. 132 “sequer aludiu à possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo”, e que a resolução do 175 do CNJ não pode se sobrepor à lei, “que veda tais modalidades de união”.

“Tema afeto ao Direito de Família, deve, a exemplo de outros tantos, ser debatido e votado no foro próprio, o Congresso Nacional”, defende Limongi, para quem as sentença que homologam casamentos gays são uma tentativa do poder judiciário de legislar.

Em manifestação divulgada quando de reclamação proposta pela OAB/SC em face do promotor, o chefe do MPSC, Fernando da Silva Comin, afirmou que “embora deva ser respeitada a independência funcional do Promotor de Justiça, o seu posicionamento não reflete o entendimento da Instituição”.

Reclamação no CNMP

Em decisão publicada no dia 18 de agosto, o Corregedor Nacional do Ministério Público (CNMP), Rinaldo Reis Lima, determinou o arquivamento, sem resolução de mérito por perda do objeto, de reclamação disciplinar apresentada pela OAB/SC.

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