JOÃO MARCOS BUCH – Pacote Anticrime e a progressão de regime para os crimes hediondos ou equiparados

João Marcos Buch

Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville

Antes da aprovação do projeto de lei que viria a ser chamado de “Lei Anticrime” (Lei n.13.964, de 24 de dezembro de 2019), num seminário jurídico eu comentei que o diploma deveria se chamar de lei de embrulho anticrime. Ressalvadas algumas partes, entre elas a do juiz de garantias, ora sub judice no STF, o embrulho entrou em vigor. No meio de inconsistências e omissões, nele há ao menos um ponto que, por incrível que pareça, mesmo que não tenha sido objetivo do seu autor originário, teoricamente pode ser interpretado em prol dos condenados.
Na parte da execução penal, a nova redação dada ao art.112 da LEP, que trata dos percentuais para a progressão de regime, naquilo que visou agravar o tempo de cumprimento de pena para alcance do direito, mormente no caso de crimes hediondos ou equiparados, quer parecer acabou por aliviar o requisito.
Explica-se: em tese a lei, cada vez que tratou da reincidência para estabelecer tempo maior para progressão de regime em crime hediondo ou equiparado, assim o fez de forma específica. Ou seja, por esse entendimento, em quaisquer das hipóteses, não havendo reincidência específica, primário será considerado o apenado, mesmo que reincidente em outro crime.
Exemplo: imagine-se um condenado por furto que venha a cometer tráfico. Neste tráfico, pela atual redação da lei, admitir-se-á a interpretação de que o condenado é primário para efeito cálculo do tempo de pena cumprida e progressão de regime, pois não reincidente específico. É a literalidade da lei e por mais que se tragam argumentos contra essa  literalidade, v.g. “a vontade do legislador”, o fato é que não se pode dizer que aquilo que é não é!
Ainda assim, nenhum posicionamento é final, tampouco este que aqui coloco, pois no direito a argumentação tem força e tudo depende do caso concreto.
Com todo respeito, faltou debate e estudo no pacote, desde o seu princípio. E agora, aos atores jurídicos resta tentar desembrulhar o embrulho e o imbróglio.

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