Governo Zema repassou, no ano da tragédia de Brumadinho, só 38% da taxa para fiscalizar mineração, diz MP de Contas


Repasses seguem menores do que os previstos em lei também em 2020, aponta Portal da Transparência. Fiscais do Sisema denunciam falta de recursos e sucateamento do órgão. Bombeiro observa a lama que tomou conta do Córrego do Feijão em Brumadinho, dias após o colapso da barragem, em 2019.
Mauro Pimentel/AFP
No ano em que a barragem de Brumadinho se rompeu, matando 270 pessoas, o governo de Minas Gerais repassou apenas 38% da verba prevista por lei para as ações de fiscalização. A informação está no relatório do Ministério Público de Contas e é um dos motivos para o órgão emitir parecer pela aprovação, com ressalvas, dos gastos do primeiro ano do governo Zema. O G1 também constatou que o repasse menor que o previsto segue acontecendo neste ano.
Segundo o relatório do MP de Contas, Minas Gerais arrecadou R$ 319 milhões com a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TRFM) em 2019. Pela lei 22.796/2017, o montante deveria ser aplicado no Sistema Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais (Sisema), responsável pelo controle e fiscalização de atividades como exploração madeireira, pesca e mineração.
A lei foi criada após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, que completa cinco anos em novembro. A maior tragédia ambiental do país matou 19 pessoas, devastou distritos e percorreu o Rio Doce até a foz, no Espírito Santo. O objetivo da lei era fortalecer os órgãos ambientais, especialmente no âmbito da fiscalização.
Do total arrecadado pela taxa no ano passado, os repasses ao Sisema, responsável pelo controle e fiscalização, deveriam alcançar pelo menos R$ 223,8 milhões, mas chegaram a apenas R$ 85,6 milhões. Outros R$ 96 milhões, ou cerca de 30%, foram destinados para pagamento de pessoal ativo e encargos da Secretaria de Estado da Fazenda, o que é autorizado pela Emenda à Constituição 23/2016.
O governo não justificou, no entanto, o que foi feito com o restante do valor. “Não foi apresentada justificativa para a destinação do valor de R$ 138 milhões”, afirmou o relatório do MP de Contas ao citar o montante.
A Secretaria de Fazenda disse ao G1 que os valores que não são utilizados dentro do exercício financeiro continuam legalmente atrelados ao Sisema e que não teriam sido repassados a nenhum outro órgão do governo.
Repasses menores também em 2020
Os repasses irregulares da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários viraram assunto de audiência na Assembleia Legislativa em outubro do ano passado. O secretário de Estado de Fazenda (SEF), Gustavo de Oliveira Barbosa, confirmou que o estado não estava cumprindo a lei, mas disse que a situação se resolveria em 2020.
“A taxa de recursos minerários, o senhor mais uma vez acertou. Não está sendo feito. Não vem sendo feito há muito tempo. É muito aquém daquilo que é arrecadado. O estado tem tentado reverter isso. Infelizmente esse recurso entrou, entra para o fluxo do tesouro estadual, ou seja, não há uma ‘descontaminação’ do fluxo de caixa. A gente está tentando reverter”, disse ele na ocasião.
Entretanto, informações do Portal da Transparência do governo de Minas mostram que os repasses da taxa para as fiscalizações continuam menores do que deveriam. Até agora, foram arrecadados R$ 118,8 milhões. Destes, 41% foram desvinculados do Sisema através da EC 23/2016 (veja abaixo), ou seja, não foram repassados para ações de fiscalização.
Portal da Transparência mostra valor que foi desvinculado do TFRM em 2020
Reprodução/ Portal da Transparência
Falta de recursos
Se o repasse previsto em lei estadual fosse cumprido, as condições de trabalho dos 80 fiscais do Sisema, responsáveis pelos 853 municípios do estado, poderiam ser melhores, segundo os próprios servidores. De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais (Sindsema), houve redução da frota de veículos, não há motoristas nas equipes de fiscalização e há até falta de cadeiras apropriadas para o trabalho nos escritórios.
“A falta de estrutura dificulta a atuação adequada contra as infrações ambientais, fazendo com que denúncias e requisições de órgãos de controle demorem a ser atendidas, tornando a recuperação mais custosa e demorada”, disse um dos diretores do Sindsema, Gabriel Mendoza.
Ainda segundo ele, há fiscais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) com formação técnica em engenharia, ciências biológicas e veterinária que não estão em campo. O motivo é a redução no quadro de pessoal, fazendo com que estas pessoas se dediquem às demandas administrativas, que, segundo Mendoza, têm pouca efetividade de enfrentamento aos crimes ambientais.
O Sindsema também denuncia a falta de equipamentos de proteção individual, os EPI’s, principalmente em tempos de pandemia de Covid-19.
“Cabe citar a falta de equipamentos modernos e capacitação para sua utilização, que facilitariam a fiscalização e dariam mais precisão ao trabalho, como drones, sondas, medidores de vazão, mecanismo que permitam a coleta de amostras para análises laboratoriais, que permitiriam gerar comprovação ou descartar danos ambientais, bem como contrapor relatórios suspeitos fornecidos ao órgão”, falou Mendoza.
O último concurso público no órgão foi em 2013. Desde então, o quadro de pessoal vem diminuindo com as aposentadorias e exonerações.
Ação no STF
Em 2012, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM).
De acordo com a entidade, a taxa criada com objetivo de fortalecer os órgãos ambientais estaria operando de forma irregular, “seus termos não conseguem esconder que se trata de um imposto, nem que o maior objetivo é o de obter uma arrecadação livre de amarras e vínculos com qualquer atividade estatal ou partilha de recursos”, diz a ação.
Ainda segundo a CNI, o estado não poderia legislar sobre o tema, e sim a União.
Já o governo chegou a dizer que a “competência privativa da União para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais não ‘impediria o exercício de competência administrativa pelos Estados e Municípios’”. A ação ainda segue tramitando no STF.
O que diz o governo
“A Secretaria de Fazenda informa que ainda que os valores empenhados pelos órgãos e entidades do SISEMA estejam menores do que os valores efetivamente arrecadados e vinculados, os recursos não utilizados dentro do exercício financeiro em que são arrecadados permanecem legalmente atrelados a essas unidades, não tendo sido utilizados em nenhum outro órgão. Seguindo estritamente o que é determinado pela Lei 4.320/64, os recursos permanecem vinculados a essas entidades e serão utilizados em exercício futuros, mediante suplementação por superávit financeiro”.
Sobre as críticas do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, a reportagem questionou o governo nesta terça-feira (22), e também aguarda retorno.
Veja todos os vídeos sobre a tragédia de Brumadinho na GloboNews:

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