Governo retira exigência de itens de identificação sigilosa das armas de agentes da Força Nacional

A portaria estabelece os critérios para a compra de pistolas semiautomáticas de calibres 9×19 mm e 40 S&W para a força de segurança.

Os elementos de segurança permitem rastrear a origem das armas quando os itens de identificação comuns — como o número de série cunhado na arma, por exemplo — forem violados para impedir a identificação do armamento.

O ministro retirou a obrigatoriedade de as armas da Força Nacional terem dois itens dessa categoria — um chip que possibilita a identificação por rádio-frequência de códigos indeléveis, identificados por meio de um scanner; e códigos criptografados alfanuméricos, impressos em locais distintos da arma.

A exigência dos itens de identificação sigilosa nas armas estava prevista em uma portaria do ministro André Mendonça publicada em 13 de julho deste no “Diário Oficial da União”.

Na quarta-feira (22), uma nova portaria retirou os dois itens de identificação sigilosa da relação de itens de identificação que as armas devem ter.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que as portarias fazem parte do programa Pró Segurança, que estabelece padrões mínimos de qualidade dos produtos e equipamentos de segurança pública.

Segundo o ministério, a portaria que retirou os itens de identificação “foi editada possibilitando maior simetria com a norma técnica já referida, que foi submetida em audiência e consulta pública, servindo de base para as demais normas dessa natureza”.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse que solicitou explicações de forma oficial ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

“São medidas claramente contrárias à segurança pública. Em breve tomaremos outras providências em defesa da sociedade”, publicou o parlamentar em uma rede social.

Ilona Szabó, diretora do Instituto Igarapé, que estuda questões de segurança pública e Justiça, publicou em uma rede social que a revogação da exigência dificulta o rastreamento e a investigação de desvios.

“Perdem a sociedade, as famílias brasileiras que querem segurança. É grave. Mais um alerta vermelho em relação ao descontrole de armas”, disse Szabó.

A portaria de 13 de julho prevê que as armas deverão ter também outros itens de segurança como numeração externa com cunhagem no cano; numeração da arma no ferrolho; numeração na armação ou no punho; logotipo do fabricante, cunhado ou a laser.

As armas também deverão ostentar a gravação, em baixo relevo, do Brasão da República Federativa do Brasil, localizada na lateral direita do armamento, grafada em tamanho proporcional à peça e à inscrição “SENASP/MJSP”.

Exército envia explicações ao MPF sobre revogação de portarias sobre armas e munições

Flexibilização das regras

Em abril, o Exército Brasileiro revogou duas portarias que facilitavam o rastreamento de armas e munição. Segundo o Exército, a revogação foi feita após questionamentos da administração pública e de usuários das redes sociais.

As portarias previam normas para rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e demais produtos controlados. As regras eram consideradas de maior controle por especialistas.

A revogação foi feita após o presidente Jair Bolsonaro dizer em uma rede social que havia determinado a revogação das portarias porque as normas não estavam de acordo as diretrizes dele, definidas em decretos.

Na ocasião, a procuradora da República Raquel Branquinho afirmou em ofício que o presidente Jair Bolsonaro violou a Constituição ao determinar ao Exército a revogação de portarias que facilitavam o rastreamento de armas e munição.

Branquinho elaborou um ofício que tramita dentro da procuradoria e agora o órgão vai decidir se abrirá um procedimento para investigar a conduta do presidente. Caso a procuradoria acione a Justiça, Bolsonaro poderá até responder por improbidade administrativa.

Com Agências

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