Governador Moisés sofre nova derrota no Tribunal de Justica de SC

Desembargador Luiz Cezar de Medeiros nega concessão de liminar para excluir deputado Ivan Naatz da Comissão

O governador Carlos Moisés da Silva sofreu esta noite mais uma derrota no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Mandado de segurança que impetrou para excluir o deputado Ivan Naatz da Comissão Especial do Impeachment que tramita na Assembleia Legislativa teve negada a concessão de liminar pelo desembargador Luiz Cezar de Medeiros.

Os argumentos levantados pelo governador foram rejeitados pelo magistrado, ao invocar dispositivos da legislação, em especial da Lei 1079, de 1950, que trata do rito do processo de impeachment.

Na petição inicial, o governador sustenta que o ato do presidente da Assembleia Legislativa foi “ilegal e abusivo”.

Em seu despacho, o desembargador afirma a certa altura: “Não se olvida que o Parlamentar citado (Ivan Naatz) apresentou pedido de impeachment do impetrante, o qual todavia, ainda está pendente de apreciação pela Casa legislativa, não constituindo o documento que ensejou a instauração do Processo de Impeachment que será levado à análise pelo Plenário nas próximas semanas.

Inaplicáveis, pois, os dispositivos da Lei n. 1.079/1950, bem como as pretendidas hipóteses de impedimento e suspeição previstos na legislação processual, a qual igualmente não tem aplicabilidade in casu.

Ademais, não se pode olvidar que a análise realizada pela Casa Legislativa é essencialmente política, restrita à verificação do seguimento ou não do processo (condição de procedibilidade), consoante já mencionado nos autos do Mandado do Segurança n. 5024826- 64.2020.8.24.0000, também impetrado pelo ora autor por ocasião da revogação da medida liminar (ev. 35). “

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