Desembargador cita decisão que concedeu foro privilegiado a Flavio Bolsonaro e manda processo contra Pedro Fernandes para segunda instância


Marco Antonio Ibrahim aceitou o pedido da defesa de Pedro Fernandes que alegou que como deputado estadual, secretário estadual de Ciência e Tecnologia e secretário estadual de Educação, teve direito a foro no Órgão Especial sem intervalo entre os cargos. Secretário de Educação, Pedro Fernandes
Divulgação
O desembargador Marco Antonio Ibrahim decidiu retirar da primeira instância e mandar para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça o processo da Operação Catarata que, na última sexta-feira (11), levou à prisão do secretário estadual de Educação, Pedro Fernandes, da ex-deputada federal Cristiane Brasil, e de outras pessoas.
Entenda a denúncia da Operação Catarata 2
O processo estava na 26ª Vara Criminal. No dia 8 de setembro, a juíza Ana Helena Valle recebeu a denúncia contra 25 pessoas e decretou a prisão preventiva de cinco réus, entre eles Pedro Fernandes e Cristiane Brasil.
O desembargador Marco Antonio Ibrahim aceitou o pedido da defesa de Pedro Fernandes que alegou que como deputado estadual, secretário estadual de Ciência e Tecnologia e secretário estadual de Educação, sempre teve direito a foro no Órgão Especial – a mais alta instância colegiada do TJ- porque não houve intervalo entre esses cargos ocupados por ele. O colegiado é formado por 25 desembargadores.
Na decisão, o desembargador Marco Antonio Ibrahim citou a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJ, que em junho deste ano concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro na investigação da suposta “rachadinha” no gabinete dele na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
A defesa de Flávio Bolsonaro também alegou que os fatos investigados são da época em que ele era deputado estadual. E que como não houve intervalo entre o mandato de deputado estadual e de senador, o caso deveria tramitar no Órgão Especial, foro para deputados estaduais.
O desembargador Marco Antonio Ibrahim esclareceu que a decisão dele será submetida à apreciação do plenário do Órgão Especial.
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