Decreto do governo muda política habitacional de Fernando de Noronha


Novas regras estão na edição desta quarta-feira (23) do Diário Oficial do Estado. Quem não mora na ilha não pode receber terreno ou casa para moradia. Nova Política Habitacional Distrital reúne normas para distribuição de casas e terrenos na ilha
Stefano Santana/Divulgação
As novas regras da Política Habitacional Distrital (PHD) de Fernando de Noronha foram publicadas na edição desta quarta-feira (23) do Diário Oficial do Estado. As mudanças ocorrem após um acordo firmado entre a Administração da Ilha e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O decreto prevê, entre outras questões, que as pessoas que não moram na ilha não podem ser contempladas com terrenos ou casas.
“O novo decreto erradicou antigas irregularidades e passou a atender aos que realmente têm direito, principalmente os vulneráveis. Esse decreto é um marco na história de Fernando de Noronha. Acredito que a PHD atingirá o fim legítimo, o social, atendendo aos que efetivamente têm direito por lei e não aqueles que se julgam superiores pelo nascimento”, afirmou o promotor Flávio Falcão.
O promotor já havia feito recomendações ao governo do estado para mudanças na PHD. Segundo descreve o decreto, o objetivo é solucionar o déficit habitacional em Noronha e estabelecer novos critérios para a concessão de lotes e casas aos moradores e residentes.
Estarão aptos a requerer a concessão de direito real de uso, para fins de moradia, os cidadãos residentes permanentes há mais de dez anos na ilha, inclusive os trabalhadores particulares, ou servidores públicos.
Todos os requerentes devem comprovar situação de regularidade perante o setor de Controle Migratório da Administração do Distrito.
As pessoas que fizerem a solicitação para inclusão na PHD não podem ter se ausentado de Fernando de Noronha por mais de seis meses contínuos ou somados, um ano inteiro, no período de 2015 a 2019, excluído o ano de 2020, por conta da pandemia da Covid-19.
Essa regra não se aplica às pessoas que comprovem ausência em função de tratamento de saúde, serviço militar obrigatório, ou estudo – ensinos fundamental, médio, superior ou pós-graduação.
Estão excluídos da Política Habitacional Distrital os que possuem ou já tenham possuído Termo de Permissão de Uso Habitacional ou Misto, Tombo, Comodato ou outra forma de posse.
Também estão excluídas pessoas que não residirem em Fernando de Noronha e aqueles cujos cônjuges ou companheiros já detenham posse de imóvel na Ilha.
Os critérios da Política Habitacional serão aplicados nos pleitos já formulados. Os futuros requerimentos vão ser submetidos à ordem cronológica.
A avaliação da condição social de requerentes deve ser realizada por um grupo de trabalho, constituído por servidores do setor da Infraestrutura e da Assistência Social da Administração da Ilha.
Os servidores públicos distritais, funcionários públicos estaduais ou federais com exercício em Fernando de Noronha, além de profissionais vinculados a entidades públicas, podem ser enquadrados na condição de residente permanente.
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O promotor já havia feito recomendações ao governo do estado para mudanças naP. Segundo o descreve o decreto, o objetivo solucionar o déficit habitacional em Noronha e estabelecer novos critérios para a concessão de lotes e casas aos moradores e residentes.

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