Decisão do TJ impede reabertura da rede particular de ensino na cidade do Rio; entenda a situação

Até a tarde desta segunda-feira duas decisões judiciais sobre o retorno das aulas presenciais no Rio estão em vigor. A primeira é a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região permite que os alunos retornem às escolas a partir desta segunda. O desembargador Carlos Henrique Chernicharo, do plantão judiciário do TRT, suspendeu os efeitos de uma outra liminar do próprio TRT que impedia a retomada — prevista em decreto do estado para os ensinos fundamental e médio —, atendendo ao Sindicato dos Estabelecimentos de Educação Básica do Município do Rio de Janeiro (Sinepe-RJ).

Uma outra decisão publicada na tarde desta segunda-feira pelo desembargador Peterson Barroso Simão, do Tribunal de Justiça, determinou que a rede particular de ensino na cidade do Rio continue fechada. O magistrado considera que o retorno das escolas particulares antes que a rede pública fere o princípio da isonomia.

— A gestão do retorno às aulas pertence à seara do executivo municipal, que deve comprovar por laudos científicos e técnicos que os alunos já podem voltar ao ambiente escolar com segurança. Pondero, ainda, que o retorno das aulas da rede privada em momento anterior ao da rede pública contribuirá para aumentar a desigualdade entre os estudantes que podem pagar pelo ensino e aqueles que dependem da escola pública, fato que violaria o princípio da isonomia — afirmou em sua decisão.

Os dois processos

A ação que corre no Tribunal de Justiça do Rio é referente a um decreto feito pelo prefeito Marcelo Crivella em julho que autorizava a retomada das aulas nas escolas particulares. O Ministério Público e a Defensoria Pública conseguiram no TJ uma liminar, que continua em vigor até hoje que suspende os efeitos deste decreto.

Já no Tribunal Regional do Trabalho o processo é sobre um decreto do governo do Estado que permite a volta às aulas da rede particular a partir desta segunda-feira. Uma ação do ação do Sindicato dos Professores (Sinpro-Rio) pede para que esta autorização da retomada seja suspensa. Um juiz da primeira instância chegou a proibir o retorno até que se tivesse uma vacina contra a Covid-19 ou comprovação de que os estabelecimentos são seguros. Porém neste domingo, um desembargador do TRT considerou que o decreto do governo do Estado é válido.

Segundo Claudio Mello Tavares, presidente do Tribunal de Justiça do Rio, por serem processos que tratam de decretos diferentes, a decisão deste domingo da Justiça do Trabalho não influencia na proibição do TJ quanto a volta das aulas na cidade do Rio. Ele explica que os outros municípios do estado estão permitidos voltarem às aulas, menos a cidade do Rio:

— Não há conflito de decisões. O Tribunal Regional do Trabalho decidiu sobre o estado, mas o que vale até o momento para a cidade do Rio é que até o julgamento do mérito que deve ocorrer em breve está proibido o retorno às aulas — afirmou.

A proibição da retomada na cidade do Rio continuará valendo até ser apreciada pela 3ª Câmara Cívil do Tribunal, mas o julgamento ainda não está marcado. Porém, caso algumas das partes envolvidas nos processos recorra a uma corte superior, uma decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça pode colocar fim neste imbróglio judicial. Especialistas ouvidos pelo GLOBO dizem, porém, que prevalece a permissão para que escolas reabram.

De acordo com o Sindicato dos Professores do município (Sinpro Rio) apenas 18 colégios particulares abriram hoje de um total de cerca de mil na capital. Algumas escolas voltaram nesta segunda-feira com as aulas presenciais, mas a adesão de alunos foi baixa. Os colégios redobraram os cuidados e seguiram à risca os protocolos de saúde estabelecidos pelas autoridades.

Em reunião na noite desta segunda-feira, o Sindicato das Escolas Particulares do Rio (Sinepe) deliberou que caberá a cada colégio decidir se abre ou não. Não haverá posicionamento oficial do sindicato.

O estado não se manifestou. O Sindicato dos Professores (Sinpro-Rio) divulgou uma nota em que diz “reafirmar sua posição em defesa da ciência” e estar e inteiramente aberto ao diálogo.

Quanto à decisão do desembargador Carlos Henrique Chernicharo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (TRT/RJ), a prefeitura reiterou que as escolas da rede privada não podem retomar as aulas por conta de uma decisão judicial anterior, que segue em

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