Chapecoenses são indenizados por venda irregular de terrenos

O Plano Diretor do Município de Chapecó estipula que o tamanho mínimo dos terrenos para venda seja de 360 metros quadrados. Porém, não foi isso que ocorreu com uma empresa que vendeu lotes com tamanhos inferiores. Três dos lotes foram subdivididos em áreas de 200 a 270 metros quadrados e vendidos isoladamente, diretamente pela empresa. A indenização por danos morais coletivos será de R$ 100 mil, garantidos pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina). 

Sociedade chapecoense será beneficiada pela indenização – Foto: Willian Ricardo/ND

O valor será revertido à sociedade por meio do FRBL (Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados), que financia projetos em áreas como saúde, educação, meio ambiente, direitos humanos e segurança pública.

A ação foi ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça de Chapecó e apontou que, em dois empreendimentos construídos pela empresa pelos menos três lotes foram subdivididos em tamanho inferior ao permitido em lei e vendidos para consumidores de boa-fé. De acordo com o Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, outros 47 lotes também foram alvo de divisão, porém não foi possível comprovar se ela foi feita pelos compradores ou pela empresa. 

Segundo o Promotor de Justiça, não seria viável a demolição das residências, o desfazimento de todos os contratos e a retirada de toda a população em função da irregularidade que a empresa, apenas para maximizar seus lucros, provocou.

A ação foi julgada parcialmente procedente pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó, que fixou a indenização em valor inferior ao pretendido pelo Ministério Público – que requereu cerca de R$ 800 mil – por considerar no cálculo apenas os imóveis que foram comprovadamente parcelados pela própria empresa. A decisão é passível de recurso. 

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