A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas de forma remota na manhã desta quinta-feira (10), cinco projetos de lei em redação final, além de requerimentos e moções.

Um deles é o Projeto de Lei 8128/2020, de autoria do Executivo, autoriza a concessão de subsídio orçamentário extraordinário à tarifa do transporte público coletivo urbano em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

De acordo com a matéria, o subsídio fica limitado ao valor de R$ 5 milhões a serem pagos em duas ou mais parcelas, a critério do Poder Executivo, mediante prévio termo aditivo ao contrato de concessão e posterior aferição em processo de revisão tarifária.

O projeto prevê ainda que se, na apuração da tarifa de remuneração do serviço, verificar-se que o subsídio concedido, somado à tarifa pública atual, importou em superávit tarifário, poderá o Poder Executivo optar entre a redução da tarifa pública futura ou a devolução pela concessionária do valor excedente.

Segundo a justificativa encaminhada com o projeto, a medida atende a pleitos da concessionária do serviço e foram devidamente avaliados pela agência reguladora (AGIR), bem como determinação do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca.

Aponta ainda que o projeto tem por finalidade evitar o aumento exacerbado da tarifa na próxima revisão da equação econômico-financeira do contrato, pois excluirá, ao menos em parte, os custos/prejuízos verificados na paralisação do serviço em decorrência da pandemia.

O assessor jurídico do Sindetranscol, Léo Bittencourt, ocupou a tribuna livre no início da sessão e pediu o apoio dos vereadores na aprovação do referido projeto.

Ele garantiu que existe uma negociação entre a Blumob e o sindicato para que esse recurso, ao chegar, seja utilizado para pagamento de salários atrasados e vale alimentação dos trabalhadores do transporte coletivo urbano de Blumenau.

O projeto foi aprovado em redação final e segue para sanção do prefeito.

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