Cabe ao Congresso decidir reeleição de presidentes do Legislativo, diz AGU

A AGU (Advocacia-Geral da União) enviou nesta 4ª feira (16.set.2020) parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) em que defende que só os próprios congressistas devem decidir sobre a possibilidade ou não de reeleição para as presidências de Câmara e Senado. Eis a íntegra do parecer (783 KB).

A manifestação foi enviada em uma ação do PTB que questiona trechos dos regimentos internos de Câmara e do Senado que abrem margem para a recondução.

Uma eventual decisão favorável ao partido teria o potencial de inviabilizar a reeleição dos atuais ocupantes dos cargos, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O relator do caso no STF, ministro Gilmar Mendes, decidiu levar a ação para julgamento direto do plenário, dando prazo para manifestação da AGU e da PGR (Procuradoria-Geral da República), que ainda não enviou parecer.

Na manifestação enviada nesta 4ª feira (16.set), o advogado-geral da União, Roberto Levi, frisa que o próprio STF já reconheceu haver espaço para diferentes interpretações do trecho da Constituição que trata do assunto.

Em seu Artigo 57, a Constituição prevê a eleição dos ocupantes da mesa diretora das Casas Legislativas no primeiro dia de cada nova legislatura, e acrescenta ser “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.

Levi destacou que o STF já proferiu decisões no sentido de que a recondução em legislaturas diferentes não violaria o artigo 57 da Constituição. Desse modo, haveria 1 espaço interpretativo sobre o tema, que deve ser preenchido somente pelos congressistas, em respeito à separação dos poderes, defendeu Levi, sem citar casos concretos.

Eventual intervenção judicial na organização interna de outro Poder constituiria medida injustificada, não condizente com o sistema de separação de Poderes plasmado na Constituição”, escreveu Levi.

Em nota, a AGU disse que, no parecer, Levi afirma que “o que cabe é decisão ‘interna corporis’ das Casas parlamentares”.

O órgão disse ter uma postura “absolutamente respeitosa à autonomia de cada uma das Casas”.

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