Wednesday, 12 August, 2020

JORNAL TIJUCAS

Alesc define rito do processo de impeachment contra o governador e a vice; veja etapas



Abertura do pedido ocorreu nesta semana, por decisão do presidente da Assembleia, Julio Garcia (PSD). Prazo para julgamento é de até 180 dias. Alesc definirá rito do impeachment contra governador; Anderson Silva comenta
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Alesc) definiu nesta sexta-feira (24) como será a tramitação do pedido de impeachment do governador Carlos Moisés (PSL), da vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido), e do secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca (veja abaixo). O processo foi aberto na quarta (22) e a próxima etapa será a leitura da representação e do despacho do presidente Julio Garcia (PSD) em plenário, o que deve ocorrer na sessão de terça (28). Os trabalhos devem ser concluídos em até 180 dias.
As regras serão publicadas no Diário Oficial da Alesc desta sexta. A tramitação do processo se baseia na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, no Regimento Interno da Assembleia, nas Constituições Federal e Estadual, e na Lei Federal 1.079/1950, conhecida como Lei de Impeachment.
Governador Moisés e a vice, Daniela Reinehr (à dir.), durante posse na Alesc: Agora, ambos são alvo de processo de impeachment

Etapas
Após a leitura da representação e do despacho em plenário, será feita a notificação dos representados, prevista para a próxima semana. Moisés, Daniela e Tasco terão dez sessões ordinárias, a partir da data em que forem notificados, para apresentarem defesa prévia à Assembleia — isso deve ocorrer até o início da segunda quinzena de agosto.
Depois, uma comissão especial da Alesc, que será criada na próxima semana com nove deputados, vai analisar e emitir parecer sobre o pedido de impeachment. O prazo é de cinco sessões, contados a partir do recebimento das respostas.
Essa etapa vai resultar na elaboração de um projeto de decreto legislativo (PDL) pelo recebimento ou não da representação. Depois, o PDL será publicado no Diário Oficial e após 48 horas será colocado para discussão e votação – aberta e nominal – em sessão ordinária.
Se o PDL for favorável ao acatamento da denúncia e for aprovado por 2/3 dos 40 deputados (27 votos favoráveis), será instalada uma Comissão Julgadora que decidirá se houve crime de responsabilidade. Caso contrário, a representação será arquivada e o processo, encerrado.
Se for admitida a representação pelo plenário, o presidente da Alesc comunicará oficialmente os denunciados, o substituto legal do governador, e o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
A partir disso, inicia a segunda etapa do processo: o julgamento de Moisés, Daniela e Tasca, que será feito por uma Comissão Julgadora formada por cinco desembargadores e cinco deputados, e presidida pelo presidente do TJSC, desembargador Ricardo Roesler.
A definição dos integrantes da Comissão Julgadora será feita em até cinco dias a partir do envio da denúncia ao presidente do TJSC. A escolha dos deputados será por meio de eleição no plenário da Alesc e regulamentada pela Mesa Diretora. Já os desembargadores serão escolhidos por sorteio. Moisés, Daniela e Tasca serão afastados na data da instalação da Comissão.
Para que haja condenação à perda dos cargos e à inabilitação para exercício da função pública, serão necessários votos de 2/3 dos membros da Comissão Julgadora. O julgamento deve ser concluído em até 180 dias, segundo o parágrafo segundo do artigo 73 da Constituição Estadual.
Outro lado
O governador afirmou que irá se manifestar após ter acesso oficialmente ao processo. A vice-governadora, por meio de uma rede social, disse que confia que a Alesc “tratará da melhor forma o interesse dos catarinenses”. Já a assessoria de Tasca informou qu eo secretário aguarda o comunicado oficial para se pronunciar e que a aceitação do pedido por parte do presidente da Alesc contraria o entendimento do Ministério Público sobre o caso.

Com Agências

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