AGU também se pronuncia contra ação do governador no STF

A Advocacia Geral da União (AGU) também se manifestou contrária a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 740, conforme parecer assinado pelo Advogado Geral da União, José Levi do Amaral Junior.

Entre outros argumentos, a AGU sustenta que a iniciativa do governador catarinense “viola o princípio da separação dos poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário na condição de legislador positivo afrontaria a independência conferida aos demais poderes para o exercício de suas funções constitucionais previstas”.

A ação do governador pretende a suspensão dos processos de impeachment que tramitam em Santa Catarina e em todos os demais Estados do Brasil.

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