Travestis e transexuais podem usar nome social em carteira de identidade no DF; saiba como funciona


Interessados precisam assinar formulário. Alteração no registro civil não é necessária. Novo modelo de carteira de identidade
Polícia Civil do DF/Divulgação
Travestis e transexuais que emitirem carteira de identidade no Distrito Federal podem usar o nome social no documento. A regulamentação da medida foi publicada na última terça-feira (10), no Diário Oficial do DF.
Segundo a Polícia Civil, desde maio – quando o novo modelo de carteiras de identidade passou a ser emitido no DF – é possível colocar o nome social no documento. As regras publicadas nesta semana, no entanto, oficializam o procedimento.
Como funciona
De acordo com a portaria, para colocar o nome social na carteira de identidade, o interessado precisa preencher um formulário disponibilizado pela Polícia Civil, se responsabilizando pela modificação.
A inclusão, alteração ou exclusão do nome social só é permitida para transexuais e travestis. Não é necessário que o interessado já tenha alterado o nome no registro civil.
“A pessoa traz a certidão de nascimento ou casamento com o registro civil. Aí, precisa informar que se identifica como travesti ou transexual e que deseja usar o nome social”, explica o diretor do Instituto de Identificação da Polícia Civil do DF, Simão Pedro.
Segundo as regras, apenas o primeiro nome pode ser alterado. O sobrenome precisa permanecer o mesmo que consta no registro civil. Podem ser excluídos também palavras que indicam gênero como Filho, Neto ou Júnior.
Novo modelo da carteira de identidade
Polícia Civil do DF/Divulgação
O nome social aparece na frente da carteira de identidade, segundo o novo modelo. No verso, fica impresso o nome que consta no registro civil, junto ao número do documento.
Atualmente, a substituição do nome de registro pelo social também vale para documentos como título eleitoral e certidão de nascimento, com base na autodeclaração do cidadão.
Justiça impediu nome social
Em julho, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) negou pedido da família de uma jovem transexual para incluir o nome social no atestado de óbito. Victória Jugnet Grossi, de 18 anos, morreu em janeiro deste ano.
Victória Jugnet Grossi, de 18 anos
Arquivo pessoal
A jovem, que nasceu com o sexo masculino, fazia tratamento hormonal no Ambulatório Trans do DF e queria mudar o nome na certidão de nascimento após fazer a transição de gênero. No entanto, morreu antes de concluir o objetivo.
Segundo os desembargadores que analisaram o caso, apenas Victória poderia ter pedido a inclusão do nome social, pois “os direitos de personalidade são intransmissíveis”. Cabe recurso da decisão.
Nome social
Desde fevereiro do ano passado, transexuais e transgêneros têm direito a alterar o nome no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de mudança de sexo. A determinação é com base em uma decisão do STF.
Bandeira trans em manifestação no vão do Masp, em São Paulo
Celso Tavares / G1
Na época, a maioria dos ministros decidiu também que não é preciso autorização judicial para que o transexual requisite a alteração no documento, que poderá ser feita em cartório.
Já no DF, um decreto de 2017 autoriza o uso do nome social para funcionários e cidadãos de Brasília em todos os órgãos administrativos públicos distritais.
Nova carteira de identidade
Desde maio, a Polícia Civil do DF emite o novo modelo de carteiras de identidade. O documento foi criado pelo decreto 9.278 de 2018, da Presidência da República, publicado em fevereiro do ano passado.
O modelo traz o número do CPF, do título de eleitor, da carteira nacional de saúde, carteira de trabalho, carteira de habilitação, certificado militar, entre outros. Tem ainda informações sobre tipo sanguíneo e condições específicas de saúde do titular.
O RG é suficiente para provar todos os registros e vai dispensar a apresentação dos outros documentos. Os interessados em tirar a carteira devem fazer um agendamento no site da Polícia Civil. O atendimento ocorre em dias úteis, às 8h30, 10h30, 14h30 e 16h30.
A primeira via é gratuita, já a segunda custa R$ 42.
Leia mais notícias sobre a região no G1 DF.
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