TJ-SP extingue ação que impedia contratação de comissionados na Câmara de Piracicaba


Com a decisão, Legislativo pode admitir funcionários para vagas que estavam em aberto, como a de diretor administrativo financeiro. Câmara poderá retomar contratação de comissionados
Fabrice Desmonts/Câmara Municipal de Piracicaba
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) julgou parcialmente extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que congelou as contratações de funcionários comissionados na Câmara de Piracicaba (SP). Com a decisão, proferida na quarta-feira (13), o Legislativo municipal afirma que poderá retomar a admissões de livre nomeação.
Desde julho de 2017, a Câmara estava impedida de contratar comissionados por uma liminar da Justiça, que acolheu parcialmente os pedidos do Ministério Público Estadual (MP-SP) na Adin. Um recurso da Câmara foi negado pelo TJ-SP em outubro e manteve o congelamento.
Sem a permissão para contratar, o Legislativo ficou sem um diretor administrativo financeiro desde a saída de Kátia Garcia Mesquita, que pediu exoneração em setembro do ano passado após ser alvo de investigação.
Para resolver as questões levantadas na Adin, a Câmara contratou a Fundação Pesquisas Econômicas (Fipe), que apresentou um estudo que deu embasamento para a resolução 3 de 2018. A resolução estabeleceu “a reorganização administrativa, novas nomenclaturas e atribuições para as 17 funções, além de atualizar os requisitos para suas ocupações”, segundo a Câmara.
Com isso, na decisão desta quarta-feira o TJ-SP extinguiu o mérito relativo à inconstitucionalidade dos cargos questionados pelo MP-SP. No entanto, manteve o trecho que determina que o comissionado que atua como diretor de Assuntos Jurídicos não deve praticar advocacia pública.
“No remanescente, declara parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, o Anexo I da Lei nº 5.838/2006, do Município de Piracicaba, a fim de consignar que o ‘Diretor de Assuntos Jurídicos’,cargo em comissão de livre nomeação, não pode exercer atividade privativa de advogado, salvo se for servidor efetivo da carreira de Procuradores da Câmara Municipal”, decretou o relato do processo, Geraldo Wohlers.
A Câmara informou, por meio do próprio diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos, Filipe Vieira, que “deve recorrer” deste trecho da decisão.
Liminar
A liminar que proibia novas nomeações de comissionados foi decidida em julho pelo relator da ação no TJ-SP, Amorim Cantuária. A decisão atendia parcialmente o pedido feito pelo MP com objetivo de exonerar 154 funcionários do Legislativo.
A liminar determinu o congelamento dos comissionados até que seja julgada integralmente a Adin que contesta a legalidade de 17 cargos que reúnem 154 vagas preenchidas por indicação.
A Adin movida pelo Ministério Público considerava que as atribuições para os cargos questionados não foram determinadas por lei, mas por meio de ato da mesa diretora, e que algumas funções só poderiam ser executadas por funcionários concursados.
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