Suprema Corte da Índia consagra o direito à vida privada

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NOVA DÉLHI — A Suprema Corte da Índia decidiu, nesta quinta-feira, que os indianos têm o direito constitucional à vida privada, um veredicto com consequências para o sistema biométrico defendido pelo governo, com dados de mais de um bilhão de pessoas.

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“O direito ao respeito da vida privada é uma parte intrínseca do artigo 21 (da Constituição) que protege a vida e a liberdade”, declarou, de forma unânime, o painel de nove juízes em seu pronunciamento sobre uma demanda contra a gigantesca base de dados biométricos nacional Aadhaar.

O direito à vida privada não estava explicitamente reconhecido na Índia, e o governo do primeiro-ministro Narendra Modi era contrário a tal reconhecimento. O governo alega que a ferramente é importante para o desenvolvimento do país.

A Suprema Corte deveria determinar se a Constituição indiana, em vigor há 77 anos, garante aos 1,125 bilhão de cidadãos do país um direito inalienável à vida privada, algo que a Carta Magna não menciona de modo explícito.

Enquanto os demandantes afirmavam que o direito estava implícito na Constituição, o governo indiano alegava que o direito à vida privada cede seu espaço ao direito coletivo em termos de saúde, acesso à água e a uma vida digna. Para o governo, reconhecer o direito inalienável à vida privada prejudica seu trabalho a favor do desenvolvimento do país ao limitar seus meios de ação.

Criada em 2009, a base de dados Aadhaar tem em seus registros mais de 1,1 bilhão de indianos. Os críticos afirmam que a base de dados representa um perigo potencial para as liberdades civis.

“É uma grande vitória para os cidadãos indianos”, comemorou o advogado Prashant Bhushan, que representou os demandantes na Suprema Corte.

A lei Aadhaar concede ao Estado poderes de vigilância inaceitáveis, afirmou Udayaditya Banerjee, outro advogado na ação.

“Uma das premissas para desafiar a Aadhaar era a de que estava violando a privacidade dos indivíduos”, completou.

“Sempre acreditamos que tínhamos o direito à privacidade e hoje a Suprema Corte declarou isto de modo inequívoco”, disse Banerjee.

A decisão desta quinta-feira diz respeito apenas à questão da constitucionalidade da vida privada. A Suprema Corte deve pronunciar-se agora sobre legalidade da base de dados Aadhaar.

A princípio, a inscrição na Aadhaar era voluntária e tinha como objetivo a tramitação dos documentos de identidade. Mas, com o tempo, a inscrição na base de dados se tornou obrigatória para uma quantidade crescente de serviços, como receber subsídios públicos, pagar impostos e abrir uma conta bancária.

Para os defensores da privacidade, a centralização crescente da base de dados constitui uma possível violação da vida privada.

“Se você tem o mesmo número de identificação em cada base de dados, para as passagens, o telefone, o banco, qualquer um no ministério do Interior ou no serviço de inteligência poderá extrair informações sobre minha vida”, explicou recentemente à AFP Reetika Khera, professora de Economia no Instituto Indiano de Tecnologia (ITT) de Nova Délhi, crítica da base Aadhaar.

Além do caso Aadhaar, esta decisão pode ter um efeito dominó e provocar a reabertura de outros casos emblemáticos, incluindo o relacionado com a penalização da homossexualidade, afirma a imprensa indiana.

A decisão da Suprema Corte será “uma das mais importantes no mundo este ano”, afirmaram há alguns dias Eben Moglen e Mishi Choudhary, dois defensores da liberdade digital, em um artigo publicado no jornal Times of India.

“Em função do resultado da deliberação da Suprema Corte, a Índia pode encabeçar as democracias que reconhecem e protegem o direito fundamental de seus cidadãos ao respeito a sua vida privada ou cair do lado das sociedades despóticas que o destroem”, escreveram.

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