ONU e OEA expressam 'profunda preocupação' por intervenção no Rio

WASHINGTON – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) e o Escritório para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) divulgaram nota conjunta nesta terça-feira expressando “profunda preocupação” com a intervenção federal na área de segurança do Rio. As duas instituições temem que os direitos humanos dos cariocas, sobretudo em favelas, entre negros e adolescentes, não seja respeitado. links intervenção direitos

“Preocupa-nos que este decreto não especifique de maneira suficiente seu alcance e execução, nem as condições que justificam uma medida excepcional desta natureza”, destacaram o ACNUDH e a CIDH. “Sem essas salvaguardas, sua execução pode resultar em graves violações de direitos humanos, em particular à vida e à integridade pessoal”.

As entidades recordaram na nota que o uso das Forças Armadas deve se limitar ao máximo no “controle de distúrbios internos, uma vez que o treinamento que recebem está dirigido a derrotar militarmente um inimigo, não à proteção e controle de civis”.

As entidades afirmam que todas as leis brasileiras precisam ser respeitadas:

“Recordando que o uso da força por agentes do Estado deve seguir sempre os princípios de legalidade, proporcionalidade e necessidade, o ACNUDH e a CIDH expressaram sua preocupação com relação a declarações de autoridades responsáveis por implementar a intervenção federal, referindo-se a uma suposta necessidade de conduzir uma ‘guerra’ contra as drogas e o crime organizado no Rio de Janeiro”.

As entidades pedem que o governo federal desenvolva de maneira participativo “uma política de drogas baseada em direitos humanos, com um enfoque integral e de reinserção social, que privilegie uma perspectiva de saúde pública e evite centrar-se em ações repressivas e de criminalização”.

Mesmo reconhecendo a criação do Observatório de Direitos Humanos da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ObservaRIO), e instam que este mecanismo conte com a participação efetiva de organizações da sociedade civil e das comunidades afetadas, mas lembra que é necessário participação popular no observatório.

“Por último, a CIDH e o ACNUDH recordaram que, em 13 de outubro de 2017, rejeitaram a modificação do código penal militar para que os homicídios dolosos de civis cometidos por agentes das forças armadas sejam julgados por tribunais militares. Os organismos reforçaram que o Estado deve garantir que os processos criminais nos quais os responsáveis são funcionários militares sejam examinados pela jurisdição ordinária e não pelo foro penal militar, para evitar impunidade de violações de direitos humanos”.

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