OAB pede que Receita esclareça se fiscalizações avançam sobre questões penais

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) enviará um ofício à Receita Federal pedindo que o órgão esclareça se fiscalizações em andamento têm se limitado a aspectos tributários dos contribuintes ou se estão avançando sobre questões penais, o que, segundo a entidade, não é permitido por lei.
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