Justiça do Trabalho proíbe Comcap de impor jornadas exaustivas a funcionários


Empresa também tem 90 dias para realizar a readaptação funcional com auxílio-doença acidentário. Além de estar impedida de realizar demissões discriminatórias. Justiça do Trabalho em SC proíbe Comcap de submeter trabalhadores a jornadas exaustivas.
Fernando Gustavo Passing/Divulgação
A Justiça do Trabalho proibiu a Autarquia de Melhoramentos da Capital (Comcap) de submeter os trabalhadores a jornadas exaustivas de trabalho. A empresa também tem prazo de 90 dias para realizar a readaptação funcional dos empregados que recebem benefício de auxílio-doença acidentário, além de estar impedida de realizar demissões discriminatórias.
A decisão atendeu a ação do Ministério Público do Trabalho (MPT-SC) e foi divulgada nesta terça-feira (7). A Comcap informou que a determinação está sendo integralmente cumprida.
Conforme o MPT-SC, ficaram comprovadas em inquéritos civis jornadas de até 15 horas e 30 minutos para os garis na coleta de resíduos sólidos, principalmente na alta temporada de verão, dentre outras irregularidades.
De acordo com MPT, em casos de jornadas exaustivas a multa é de R$ 500 por infração, R$ 100 mil por demissão discriminatória e R$ 10 mil por mês no caso de omissão na readaptação de empregados em auxílio doença acidentário.
Ação
O MPT-SC entrou com ação civil pública contra a Comcap no dia 22 de janeiro de 2018, com pedido de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 8 milhões.
Ainda segundo a Procuradoria do Trabalho, a empresa também se nega a realizar a readaptação funcional dos empregados que foram vítimas de acidentes de trabalho, além de fazer demissões discriminatórias, impor jornadas em atividades insalubres e não observar a redução da hora noturna.
As investigações apontam grande número de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais registrados com empregados da empresa. Só no período de 2013 a 2016 ocorreram, no mínimo 1.289 acidentes de trabalho na Companhia, que emprega cerca de 2 mil trabalhadores.
O maior número de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais ocorre com os garis. Para o MPT, isso ocorre justamente em razão dos elevados riscos existentes na atividade, das jornadas superiores a 15 horas e da omissão da empresa em adotar medidas adequadas de prevenção.
O Ministério Público do Trabalho acusa ainda a empresa de demitir os reabilitados e contratar novos empregados para a coleta de resíduos sólidos.
Em junho de 2014, a empresa já havia sido condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar R$ 100 mil a título de dano moral coletivo e foi proibida de transportar garis nos estribos dos caminhões de lixo.
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