Justiça aponta prejuízo aos cofres públicos de quase R$ 250 mil na contratação de serviços para estádios de futebol


Ex-prefeito Milton Carlos de Mello ‘Tupã’, ex-secretário de Obras Alfredo José Penha, servidor público municipal, empresário e construtora foram condenados por improbidade administrativa em Presidente Prudente. Prudentão
Júnior Paschoalotto/TV Fronteira
O juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, Darci Lopes Beraldo, condenou o ex-prefeito Milton Carlos de Mello (DEM), o ex-secretário municipal de Obras e Serviços Públicos Alfredo José Penha, o servidor público municipal Adauto Bibiano da Silva Júnior, o empresário Reilson Duque da Cruz e a Provence Construtora Ltda. por improbidade administrativa na contratação de serviços de manutenção e corte de grama nos estádios de futebol Prudentão e Caetano Peretti e ainda no Centro de Treinamento (CT) Flávio Araújo.
De acordo com a sentença, o dano causado aos cofres públicos municipais corresponde a quase R$ 250 mil.
Todos os réus foram condenados a fazer o ressarcimento integral do dano, equivalente a R$ 249.452,18, ao pagamento de uma multa civil no próprio valor do prejuízo (para cada réu) e à proibição de contratar com o poder público ou perceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.
Nos casos de Milton Carlos de Mello, Alfredo José Penha e Adauto Bibiano da Silva Júnior, o juiz ainda aplicou as penas de perda da função pública (para quem a tiver) e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
Todas as penalidades foram aplicadas com base na lei 8.429/92, que é a chamada Lei de Improbidade Administrativa.
A ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa que resultou na condenação dos réus foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) em outubro de 2015, no Fórum de Presidente Prudente.
Na sentença proferida nesta segunda-feira (12), o juiz Darci Lopes Beraldo julgou procedente a demanda apresentada pela Promotoria de Justiça.
De acordo com a sentença, o Ministério Público apontou que serviços contratados pelo município no ano de 2011 com a empresa Provence não foram executados, a despeito de realizados os pagamentos.
Para a Promotoria, houve, para tanto, conluio ou cooperação entre os réus, o que causou prejuízo aos cofres públicos e, em consequência, enriquecimento ilícito da empresa contratada.
Segundo o Ministério Público, os serviços contratados e pagos a título de sua realização não foram executados pela empresa contratada, tendo ocorrido um conluio entre todos os requeridos, objetivando o enriquecimento sem causa da mesma.
Ainda de acordo com a Promotoria, os serviços contratados eram passíveis de execução pelos próprios funcionários do município, sendo desnecessária sua terceirização.
Quando ajuizou a ação, o MPE pediu a indisponibilidade de bens, que foi deferida no valor de R$ 249.452,18. Contra a decisão houve a interposição de recurso de agravo de instrumento, improvido pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
“Não se demonstrou, no curso da ação, em sua instrução processual, a lisura do contrato e de sua execução”, apontou o juiz Darci Lopes Beraldo.
Na sentença, o magistrado citou que, ao contrário, uma prova testemunhal “deixou assente que não se justificou o contrato firmado com a Provence”.
“Pelo contrário, externou, a meu ver, que foi um contrato enganoso”, salientou Beraldo.
Estádio Municipal Caetano Peretti
Arquivo/GE
‘O dolo é grave’
“Toda a situação, da contratação à execução do serviço, é recheada, conforme já observado, de situações estranhas, suspeitas, insustentáveis, contrárias ao mínimo do bom senso”, enfatizou o juiz.
No entendimento de Beraldo, “ao celebrar um contrato injustificável, renovando-o, aditando-o, com o escopo de favorecer a empresa contratada, em detrimento dos recursos públicos”, os réus Milton Carlos de Mello, Alfredo José Penha e Adauto Bibiano da Silva Júnior, como agentes públicos, incorreram em previsões da Lei de Improbidade Administrativa.
“O dolo é patente no caso”, pontuou Beraldo.
Além disso, segundo o juiz, o sócio-proprietário da empresa Provence Construtora Ltda., Reilson Duque da Cruz, também se submete às mesmas sanções.
“O dolo extraído do caso é grave, envolvendo o setor de obras da Prefeitura, da contratação, aditamentos, indicação de servidores, medições e demais atos, protraindo-se no tempo uma situação de enganação, o que deverá ser levado em consideração na fixação das sanções. Logo, a reprimenda deve ser cumulativa, posto que os atos foram dolosos e graves, advindo em prejuízo do erário público e em grave ofensa à moralidade administrativa. A participação dos réus foi de igual peso, daí se justificar as mesmas sanções”, argumentou Beraldo.
No entendimento do magistrado, o dano deve ser considerado, no caso, como o valor total da contratação do serviço, “dado que demonstrado que não ocorreu a prestação do serviço”.
O valor do contrato, com os aditamentos e medições, é de R$ 249.452,18.
Centro de Treinamento (CT) Flávio Araújo
Arquivo/GE
As defesas
Em sua contestação apresentada à Justiça, o ex-prefeito Milton Carlos de Mello defendeu a lisura do ato administrativo.
Ele sustentou que a contratação foi levada a efeito em face da recorribilidade dos serviços almejados, da escassez de recursos humanos dos quais dispunha o município e, ainda, diante da economicidade que tal medida traria.
Tupã alegou que agiu de “boa-fé” e que foram lícitos os aditivos que constituem o objeto da ação.
Ele citou também que aditamentos firmados pelo município definiram a prestação de serviços de manutenção e corte de grama dos campos dos estádios Prudentão, no Jardim Maracanã, e Caetano Peretti, na Vila Formosa, bem como do Centro de Treinamento Flávio Araújo, no Jardim Everest, que foram devidamente realizados.
Ainda conforme Tupã, os únicos servidores da Prefeitura ou da Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco) eventualmente encontrados nos imóveis públicos referentes a esta ação constituíam-se certamente de vigias executando tarefas próprias ou de funcionários da estatal executando trabalhos de varrição, limpeza e higienização das dependências dos mesmos, sem fazer serviço de manutenção dos gramados.
O ex-secretário Alfredo José Penha sustentou que não há nem nunca houve discussão sobre a regularidade, validade, credibilidade e eficácia da licitação ocorrida publicamente e acessível ao público, devidamente publicada na imprensa oficial em obediência ao comando da Lei de Licitações, sem qualquer intervenção seja de empresas participantes, da sociedade ou do próprio Ministério Público.
Segundo Penha, a licitação e seus aditamentos foram plenos e lícitos.
Ele alegou que, como secretário, não detinha a incumbência, por exemplo, de sair a campo para fiscalizar obras e serviços e que para tanto havia a designação de pessoal competente e responsável.
No caso em questão, segundo Penha, a responsabilidade foi delegada ao servidor Adauto Bibiano da Silva Júnior, que tinha a incumbência de fiscalizar os serviços de corte do gramado nos estádios e no CT.
Penha defendeu a execução do serviço, sem prejuízo para o erário público.
O servidor público municipal Adauto Bibiano da Silva Júnior sustentou que não era o funcionário responsável pelo acompanhamento das obras, mas, sim, designado pelos seus superiores, para que fiscalizasse “a posteriori”, se o corte e/ou a manutenção dos estádios na forma licitada haviam sido concretizados, conferindo, assim, se a execução dos serviços se equiparava às medições e valores estabelecidos nos referidos aditivos contratuais.
Ele disse que comparecia aos locais de realização das obras após o término destas, portanto, não tendo contato direto com a execução dos serviços.
Ele alegou também que poderia negar a realização da tarefa (fiscalização), por não se tratar das atribuições do seu cargo, mas por ser subordinado a seus superiores o mesmo a realizava mediante o cumprimento das respectivas ordens que eram determinadas.
O funcionário sustentou que não houve, por sua parte, qualquer conduta dolosa e nem tampouco facilitação e/ou fraude para favorecimento da empresa contratada e/ou terceiros, e muito menos enriquecimento ilícito em detrimento da Fazenda Pública Municipal.
A defesa da construtora e de seu sócio-proprietário, Reilson Duque da Cruz, sustentou a plena execução dos serviços.
Alegou que subcontratou para uma outra empresa a execução de partes técnico-especializadas dos serviços de cuidado com a grama em estádios profissionais de futebol.
E citou, como uma das provas de que o serviço foi realizado, e a contento, o fato de o Estádio Prudentão ter sido considerado como apto a sediar jogos oficiais, como os do Campeonato Paulista da Primeira Divisão (Série A-1), na temporada de 2012.
A construtora e seu dono reforçaram que diversos jogos e campeonatos oficiais de extrema relevância foram realizados e que clubes de futebol de grande porte, tais como Corinthians e Palmeiras, não aceitariam disputar partidas significativas em campos com gramados danificados.
Outro argumento da defesa foi o de que dificilmente se equivocaria, neste sentido, a Federação Paulista de Futebol (FPF), sobretudo, porque se trataram de jogos que seriam transmitidos pela televisão em rede nacional, razão pela qual qualquer falha grave no gramado seria objeto de severas repercussões na imprensa em geral.
Advogados
Amadis de Oliveira Sá, advogado que defende o ex-prefeito Milton Carlos de Mello, informou ao G1 que impetrará o recurso cabível no tempo oportuno.
O advogado Jailton João Santiago, que atua na defesa de Alfredo José Penha, informou ao G1 que ainda não tomou ciência por completo da sentença, mas já adiantou que entrará com recurso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para tentar reformá-la. Conforme Santiago, se houve algum problema, isso ocorreu na licitação que contratou a empresa e, por isso, seu cliente não poderia ser responsabilizado.
O advogado Nilson Grigoli Júnior, que trabalha na defesa de Adauto Bibiano da Silva Júnior, afirmou ao G1 que recorrerá da sentença e está estudando o caso.
O advogado Thulio Caminhoto Nassa, que atua nas defesas da empresa Provence Construtora Ltda. e de Reilson Duque da Cruz, informou à TV Fronteira que discorda da sentença, porque o juiz levou em consideração apenas as provas produzidas pelo Ministério Público e desconsiderou os documentos contábeis e as fotos que demonstram que as obras foram realizadas.
“Diante disso, nós respeitosamente iremos recorrer”, afirmou Nassa.
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