Governo recorre ao TRF2 por posse de deputada em ministério

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta sexta-feira um novo recurso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para tentar reverter a decisão que barrou a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho.

Em embargos de declaração ao TRF2, a AGU pede que o juiz federal Vladimir Santos Vitovsky, que nesta semana já havia negado uma liminar ao governo e mantido a suspensão, decida qual vara da Justiça Federal deve analisar a ação popular contra a posse de Cristiane.

Como mais de uma ação foi ajuizada contra a nomeação da deputada, o governo argumenta que, conforme a lei das ações populares, deve ser levada em conta apenas a decisão tomada primeiro. Neste caso, sustenta a AGU, valeria o entendimento da 1ª Vara Federal de Teresópolis, tomada às 16h36 do último dia 7, favorável à posse de Cristiane Brasil – e não a decisão da Justiça Federal de Niterói, que a barrou, proferida às 20h11 do mesmo dia.


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