Governo muda critério e facilita posse de armas em todo o Brasil

RIO – Uma mudança no texto do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou a posse de armas extendeu as condições facilitadas de acesso para todo o Brasil. A versão final do texto excluiu a necessidade de justificativa para todos as unidades da federação com taxas de homicídios anuais superiores a dez mortos a cada 100 mil habitantes, o que engloba todos os estados brasileiros. Na versão preliminar, o decreto incluia a regra por municípios.

Armas II – 15.01Na prática, a mudança de regra liberou a posse de armas para cidadãos de 2391 municípios, que têm taxas de homicídios inferiores à linha de corte estabelecida pelo decreto. Na última sexta-feira, O GLOBO mostrou, com base em um cruzamento de dados do IBGE e do Ministério da Saúde, que a regra estudada pelo governo afetaria diretamente 169,6 milhões de pessoas que viviam nas 3.179 cidades consideradas violentas segundo os parâmetros do texto.

Os interessados ainda terão que apresentar laudo psicológico, atestado de capacidade técnica e não podem ter antecedentes criminais. A idade mínima continua sendo de 25 anos. Esses requisitos estão no Estatuto do Desarmamento, uma lei aprovada em 2003, e não podem ser alterados por decreto.

O governo ainda estuda outras medidas para facilitar o acesso à armamentos. Uma medida provisória deve ser editada para regularizar as armas que já foram legais, mas seus proprietários não fizeram a renovação do registro. Já a regulamentação do porte, que é a autorização para o cidadão circular com a arma, dependerá de uma discussão no Congresso.

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