Comissões da Alesc apresentam texto final da reforma administrativa; veja mudanças


Documento traz emendas e alterações propostas pelos deputados ao PLC entregue pelo governo do estado. Novo texto deve ser analisado por comissões na próxima terça. Vinculação do Detran ao Gabinete do Governador é uma das mudanças propostas pelos deputados
Fábio Queiroz/Agência AL/Divulgação
Os relatores das três comissões da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) apresentaram a emenda substitutiva global da reforma administrativa proposta pelo governo do estado. Esse documento substitui o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2019 entregue pelo poder executivo em março e inclui emendas e alterações feitas pelos deputados.
O texto substitutivo foi apresentado na Alesc no final da tarde de quinta-feira (16). Ele será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Finanças e Tributação; e de Administração, Trabalho e Serviço Público em reunião na próxima terça (21), conforme a assembleia. Caso o documento seja aprovado, poderá ir para votação em plenário.
Os deputados que fizeram o texto são os relatores de cada comissão, Luiz Fernando Cardoso (MDB), Milton Hobus (PSD) e Volnei Weber (MDB).
De acordo com a Alesc, com o novo texto, o PLC passou de 175 para 182 artigos e teve o aumento de 10 para 44 o número de artigos de leis revogados.
Documento
O texto dos deputados mantém a criação da Secretaria Executiva de Integridade e Governança e a gestão colegiada na Secretaria de Estado da Segurança Pública, além da extinção das 20 Agências de Desenvolvimento Regional e da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura.
Com isso, ganham autonomia a Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur), a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e a Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte).
Os deputados também mantiveram a extinção do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) e do Departamento de Transportes e Terminais (Deter), cujas atribuições foram transferidas para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.
Entre as mudanças, os deputados deslocaram o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a Santur, a FCC e a Fesporte para dentro do Gabinete do Governador.
Para fazer alterações na estrutura de algumas das autarquias, o governo precisa da autorização do legislativo. No texto original, não havia essa necessidade.
Os deputados também acrescentaram um artigo à seção sobre o quadro de cargos em comissão e funções de confiança: o ato de nomeação para esses postos na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações precisa ser publicado no Diário Oficial do Estado e estar acompanhado de declaração do secretário da Fazenda e do secretário da Administração atestando que está sendo cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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