CCJ da Câmara decide analisar PEC do orçamento antes da reforma da Previdência


Reunião previa primeiro discussão sobre Previdência, mas ‘Centrão’ e oposição votaram a favor da inversão da pauta. PEC do orçamento aumenta gastos obrigatórios do governo. Deputados reunidos no plenário da CCJ da Câmara durante a reunião desta segunda-feira (15)
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu nesta segunda-feira (15) discutir a proposta que aumenta os gastos obrigatórios do governo, a chamada PEC do orçamento, antes de debater a reforma da Previdência.
Originalmente, a pauta da reunião previa como primeiro item a reforma da Previdência. Desde a semana passada, porém, os partidos do “Centrão” passaram a articular o adiamento do debate.
O governo quer aprovar a reforma da Previdência ainda no primeiro semestre deste ano. enviada pelo presidente Jair Bolsonaro e considerada prioritária pela equipe econômica para recuperar as contas públicas.
No entanto, incomodados com a articulação política do governo, partidos do chamado “Centrão”, como PP, PR e DEM, apoiaram um requerimento do PT para inverter a pauta e começar pelo Orçamento impositivo.
Somente PSDB e Novo votaram contra a inversão da pauta. Até mesmo o PSL, de Bolsonaro, votou a favor da mudança na pauta.
Orçamento
A proposta de emenda à Constituição (PEC) obriga o governo federal a executar todos os investimentos previstos no Orçamento e a pagar as emendas parlamentares de bancada.
As emendas de bancada são indicações feitas em conjunto por deputados e senadores de um determinado estado, no Orçamento da União, para destinar a uma determinada obra ou região.
O texto, na prática, engessa as possibilidades do governo de executar a peça orçamentária e, com isso, diminui a margem para remanejamentos.
A PEC do Orçamento impositivo já foi aprovada pela Câmara e pelo Senado, mas, como os senadores modificaram o texto, o projeto voltou para nova análise dos deputados.
Caberá à CCJ da Câmara analisar se as mudanças do Senado são constitucionais. Depois, terá que passar por uma comissão especial e em dois turnos de votação no plenário.
A aprovação da matéria pelos deputados e senadores representou uma derrota para o governo, porque vai na contramão do que defendia o ministro da Economia, Paulo Guedes.
A equipe econômica pretendia encaminhar ao Congresso uma outra proposta com o objetivo de descentralizar investimentos e desobrigar a União, estados e municípios de fazerem investimentos mínimos em determinadas áreas.
Inversão da pauta
Com o apoio das legendas do “Centrão”, o pedido de inversão de pauta foi aprovado, conseguindo, assim, adiar assim o início dos debates sobre a reforma da Previdência.
A discussão sobre a Previdência poderá começar ainda nesta segunda-feira, mas não há previsão de horário, porque dependerá do andamento da votação do Orçamento impositivo.
Nos bastidores, a avaliação de deputados é que, mesmo que a discussão da Previdência comece nesta segunda e siga ao longo da terça-feira (16), dificilmente conseguirá ser votada nesta semana, que será mais curta em razão do feriado de Páscoa.
Reunião
A reunião da CCJ, convocada para as 14h, já começou com mais de uma hora de atraso e sem acordo entre os parlamentares governistas e da oposição.
Antes do início, parlamentares de diferentes partidos chegaram a se reunir a portas fechadas para tentar um consenso sobre a ordem da pauta, mas não foi possível.
Deputados do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, chegaram mais de sete horas antes do horário marcado da reunião para serem os primeiros da fila.
A estratégia era garantir a preferência na apresentação um requerimento para pular a etapa de leitura de atas de reuniões anteriores, dando celeridade à discussão da reforma da Previdência.
No entanto, sem apoio de vários partidos, como PP, PSD e parte do DEM, além da oposição, não conseguiram aprovar o pedido e as atas acabaram sendo lidas, atrasando ainda mais a reunião.
Os governistas sofreram ainda outra derrota. O “Centrão” defendia votar a PEC do Orçamento, mas temia a obstrução da oposição, que é a apresentação de recursos regimentais com o objetivo de atrasar os trabalhos da reunião.
Em troca de derrubar a obstrução, o líder do PP, Arthur Lira (AL), articulou apoio ao pleito da oposição para que todos os oradores inscritos para debater a reforma da Previdência tenham direito à palavra.
Deputados governistas não descartam apresentar um requerimento para encerrar os debates após dez deputados terem falado sobre a proposta que muda as regras de aposentadoria. Isso permitiria, em tese, avançar para a etapa de votação. No entanto, sem o apoio do “Centrão”, o governo terá mais dificuldade.
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