Câmara aprova projeto que permite horário livre de funcionamento do comércio em Florianópolis


Proposta altera lei anterior, que estabelecia hora em que lojas podiam estar abertas. Câmara de Florianópolis aprovou projeto que muda horário de funcionamento do comércio.
Divulgação
A Câmara de Florianópolis aprovou em segunda votação na noite desta terça-feira (6) o projeto de lei complementar (PLC) número 1.706/18, que permite horário livre de funcionamento do comércio, indústria e serviços na cidade. A proposta altera uma lei anterior que determina a hora em que as lojas podem estar abertas.
Pela atual legislação, o comércio pode funcionar das 7h às 22h nos dias úteis e das 7h às 20h aos sábados. Nos domingos, pode funcionar nos anteriores à Páscoa, Dia dos Pais, Dias das Mães, Dia dos Namorados e Dia da Criança, além de dois anteriores ao Natal. Há alvará específico para as lojas que abrirem em outros domingos.
Foram 17 votos a favor e seis abstenções. Agora, o PLC segue para o prefeito Gean Loureiro (MDB), que vai decidir se sanciona a proposta. A primeira votação ocorreu na segunda (5), com 17 votos a favor, duas abstenções e quatro ausências.
PLC
De acordo com o projeto aprovado nesta terça, devem ser observadas as normas da legislação federal sobre a duração e condições de trabalho, assim como os acordos firmados entre as categorias sindicais.
Sobre o projeto, a Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina (Fecesc) diz em nota que “a avaliação do Sindicato dos Comerciários de Florianópolis é de que o mesmo não apresenta alteração em relação ao que é atualmente praticado no município”.
A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Florianópolis afirmou que apoia a proposta, que acredita ser benéfica para os empresários e clientes. Disse também que a lei em vigor limita o funcionamento do comércio porque toda a atividade feita fora do horário permitido gera uma oneração em cima do valor do alvará e outras taxas. Para o gerente jurídico da CDL, Anderson Augusto, essa quantia a mais acaba indo para o preço final dos produtos.
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